Estão em andamento na Câmara dos Deputados projetos de lei (PL) que ameaçam o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e os direitos por ele assegurados, principalmente a liberdade de expressão e a privacidade dos internautas.

 

Os projetos em questão são o PL 215/2015 e outros dois a eles apensados – o PL 1.547/2015 e o PL 1.589/2015 – que alteram o Código Penal e o Marco Civil a fim de aumentar as penas para crimes de honra praticados na internet.

 

O problema é que, para isso, eles estabelecem a possibilidade de que dados de qualquer pessoa – como teor de e-mails e conversas via Skype, por exemplo – sejam fornecidas a autoridades sem ordem judicial! “Essa previsão viola a privacidade dos usuários, um direito assegurado pelo Marco Civil e pela Constituição Federal”, alerta Cristiana Gonzalez, pesquisadora do Idec.

 

Além disso, as propostas preveem a remoção de informações sobre indivíduos que tenham sido absolvidos judicialmente, caso eles avaliem que o conteúdo é ofensivo ou caracterize calúnia, injúria ou difamação. “Se essa proposta passar, há risco de que alguém busque pela palavra ‘Fernando Collor’ na rede e não descubra que ele sofreu impeachment, por exemplo”, aponta Cristiana.

 

Prestes a ser votado

 

Esses projetos saíram da pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na quinta-feira (17), mas a previsão é que sejam retomados na terça-feira, 22. “O PL está tramitando bem rápido, o que indica que há muito interesse de parlamentares em coibir manifestações críticas da população”, alerta a pesquisadora do Idec.

 

Diante disso, as organizações da sociedade civil reunidas na Campanha Marco Civil Já, entre elas o Idec, rechaçam as iniciativas dos parlamentares que representam uma das mais graves ameaças à liberdade de expressão e à privacidade no Brasil desde a redemocratização.

 

Para saber mais sobre o assunto e acompanhar a votação desses PLs, siga a página da Campanha Marco Civil Já no Facebook.