Na última sexta-feira, 15/06/07, organizações da sociedade civil, entre elas o Idec, ajuizaram ação civil pública contra a União Federal. O objetivo da ação é anular a decisão técnica da CTNBio que autorizou a produção, comercialização e consumo do milho Liberty Link da Bayer. A decisão foi tomada durante a reunião da Comissão realizada em 16/05/07, mas o extrato prévio da decisão foi publicado no Diário Oficial da União somente em 08/06/07. A ação judicial também pretende obrigar a CTNBio a definir normas antes da tomada de decisões referentes às liberações comerciais.

Em 18/06, a juíza Pepita Durski Tramontini Mazini, Juíza Federal Substituta da Vara Ambiental de Curitiba - PR, proibiu a CTNBio de autorizar qualquer pedido de liberação comercial de milho transgênico até que seja apreciada a liminar - o que será feito após a manifestação da União no prazo de 72 horas.

O Idec e as organizações Terra de Direitos, Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (ASPTA) e Associação Nacional dos Pequenos Agricultores (ANPA) fundamentam a ação em diversas ilegalidades que afrontam a legislação brasileira cometidas durante todo o processo de liberação, destacando-se: a inexistência de normas de liberação comercial na CTNBio; a falta de regras de monitoramento de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e coexistência; a desconsideração das questões formuladas e de documentos apresentados durante a audiência pública. Outro argumento apresentado é a precariedade e insuficiência das respostas da empresa proponente a uma série de questões apresentadas por membros da CTNBio.

Além disso, as organizações ponderam que existem riscos à saúde e ao meio ambiente associados ao milho Liberty Link ignorados pela CTNBio, apesar de apontados em pareceres de membros da Comissão. Entre os riscos estão o uso de gene de resistência a antibiótico - o que não é recomendado pela OMS (Genebra) /FAO (Roma), pelo Conselho Internacional para a Ciência (Paris), pela Royal Society (Londres) e pela Academia Nacional de Ciências (Washington DC), entre outros; e o aumento da quantidade do agrotóxico glufosinato de amônio, o que provoca vários impactos ambientais e à saúde.