Com o julgamento referente à devolução de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz, previsto para ocorrer na próxima quarta-feira (14/11), a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica preparou memoriais para serem entregues aos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) na manhã desta terça-feira (13/11). A Frente - formada pela Fundação Procon-SP, Idec, Proteste e Federação Nacional dos Engenheiros - cobra do TCU uma decisão a favor do ressarcimento e contra a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que nega esse direito aos brasileiros.

 

Embora a agência reconheça que houve erro da metodologia de cálculo do reajuste anual das tarifas de energia elétrica entre 2002 e 2009, nada foi feito em relação ao ressarcimento dos consumidores até a conclusão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das tarifas de energia e a instauração do processo no TCU.

 

Campanha da Frente

Desde abril, a campanha 'Erro na conta de Luz. Ressarcimento já!' já reuniu mais 20 mil assinaturas, tanto pelo site do Idec quanto pelas redes sociais. A Frente conta com a participação popular para que a decisão do TCU seja favorável e reconheça o direito dos consumidores de serem ressarcidos.

 

Entenda

Pela regra do setor elétrico, o ganho de R$ 7 milhões das concessionárias de energia ocasionado pelo erro no reajuste não poderia ocorrer, porque uma distribuidora não pode contabilizar nenhum tipo de ganho se não por investimentos que tenha realizado. Sua remuneração só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição.

 

O processo está em trâmite no TCU desde 2007 e o erro já foi comprovado e assumido pela Aneel e pelo MME (Ministério de Minas e Energia). No entanto, não houve qualquer decisão favorável ao reembolso pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel, decidiu pela não devolução.

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) manifestou o seu entendimento em favor do consumidor, defendendo que a boa-fé objetiva e a proteção da confiança devem prevalecer nas relações jurídicas, principalmente as de direito público. Entretanto, no dia (31/11) quatro ministros do TCU - Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz - se pronunciaram contra a devolução dos valores. O ministro-relator, Valmir Campelo, pediu para rever o processo, o que adiou o término da votação. No caso de empate, caberá ao presidente do TCU, Benjamin Zymler, a palavra final.