A Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), que reúne as principais empresas do segmento, entregou hoje ao Ministério da Justiça um documento em que se compromete a não enviar cartão sem solicitação do consumidor, a entregar os contratos e a oferecer informações mais claras a respeito dos juros cobrados pelo pagamento mínimo da fatura.

Para o Idec a iniciativa das empresas é boa, mas não substitui a necessidade de que o governo estabeleça regras para os cartões de crédito, como pede a campanha do Instituto. "Nenhuma das medidas impede ou reduz a importância da regulação estatal do setor, que deve ser vista como prioridade do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional", opina Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.

Além disso, para melhorar a relação com os consumidores, é fundamental que o compromisso assumido pela Abecs seja efetivo. E, para isso, mais que apontar as medidas a serem evitadas ou adotadas, é preciso definir prazos para as propostas (como o tempo máximo para envio do contrato) e para apresentação de resultados.

"Isso é importante para que os usuários possam acompanhar a eficiência das medidas para o setor de cartões de crédito, que ocupa o primeiro lugar nas reclamações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec)", ressalta Maria Elisa.

Campanha
Desde meados de outubro o Idec mantém uma campanha pela regulamentação dos cartões de crédito. O objetivo é que sejam adotadas regras que ponham fim às práticas abusivas no setor.

Para tanto, os consumidores podem enviar mensagens aos membros do CMN reforçando as reivindicações feitas pelo Idec ao Banco Central do que precisa mudar, como a revisão das taxas de juros e coibição a ofertas e marketing abusivos.

Participe e convide outros consumidores a exigir que os cartões de crédito respeitem os seus direitos!