O Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (CDUST), órgão vinculado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovou ontem (9) a proposta do Idec para que a agência rediscuta as regras sobre franquia de dados na internet fixa.

 

Na semana passada, o Instituto sugeriu que o CDUST se manifestasse sobre o assunto, dado o impacto da decisão para cerca de 100 milhões de brasileiros. O texto aprovado pelos membros do Comitê será enviado ao Conselho Diretor da Anatel, instância que suspendeu as franquias e assumiu o papel de deliberar definitivamente sobre o tema.

 

A manifestação do CDUST recomenda que a agência reanalise os dispositivos que autorizam a comercialização de planos de internet fixa com franquias de dados, previstas em um regulamento aprovado em 2013 (Resolução nº 614). 

 

“A resolução que permite a franquia de dados foi feita antes do Marco Civil da Internet e sem levar em conta os impactos da medida para os usuários. A agência precisa reconhecer que o cenário e as regras hoje são diferentes”, ressalta o advogado e pesquisador do Idec Rafael Zanatta.

 

O CDUST também defende que é imprescindível que a Anatel faça uma Análise de Impacto Regulatório, ou seja, uma ampla avaliação das consequências da decisão para os usuários; e que o processo de discussão seja aberto à participação da sociedade, em especial do Comitê Gestor da Internet, de centros de pesquisa de universidades e organizações de defesa do consumidor.

 

Próximos passos

 

A partir da manifestação do CDUST, o Conselho Diretor da Anatel poderá determinar a abertura um projeto de regulamentação para rediscutir a franquia de dados. 

 

O Conselho Diretor reúne-se a cada 15 dias e o próximo encontro será realizado na quinta-feira (12), com transmissão ao vivo pelo Youtube. “A expectativa é que a manifestação do CDUST seja apreciada e que a Anatel recomece o processo de discussão sobre franquias de dados na internet fixa de forma adequada: por meio de um processo regulatório amplo e participativo”, ressalta Zanatta.

 

Para acompanhar o andamento do assunto, assine o boletim informativo da campanha Internet Livre, criada pelo Idec contra o bloqueio da banda larga fixa.