A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 3/2, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/03 do Senado, que inclui a alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal.

Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno no início de novembro. Como emenda à Constituição não precisa de sanção do Presidente da República, a PEC da alimentação seguirá direto para promulgação.