A um dia do encerramento da consulta pública que trata sobre a reforma da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Ministério das Comunicações anunciou hoje (22/12) a prorrogação do prazo para 15 de janeiro, após pressão do Idec e de outras organizações que fazem parte da campanha Banda larga é um direito seu!
 

No entanto, as entidades avaliam que mesmo o novo período é insuficiente. Em carta enviada ao órgão nesta terça-feira, as organizações reivindicam a ampliação do prazo por mais 90 dias - até 23 de março. 
 

Para o Idec, o prazo exíguo, impossibilita a discussão de maneira clara e relevante da lei, que revisa o modelo de prestação de serviço de telecomunicações. “Não é tarefa fácil debater a alteração de um modelo regulatório. É necessário avaliar mais dados econômicos para a tomada de decisão, por exemplo. Por isso, o Idec entende que a discussão precisa ser conduzida com mais participação técnica e democrática”, diz Rafael Zanatta, advogado do Idec. Veja a íntegra da carta AQUI.
 

A carta enviada pelas entidades propunha também que, caso o prazo não fosse prorrogado, essa consulta pública fosse considerada uma etapa preliminar, seguida de uma segunda consulta a partir de um texto-base, nos moldes das experiências do Marco Civil da Internet e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. “Esses processos foram construídos com participação da sociedade civil e com tempo para avaliações ponderadas e qualificadas”, finaliza Zanatta. 

Diante do adiamento insuficiente, o Idec acredita que essa seja a melhor alternativa agora.