Em 11 de novembro, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou no Diário Oficial da União a Resolução Normativa (RN) nº 412, que trata do cancelamento de contratos de planos de saúde individuais e familiares, assim como da exclusão de beneficiários de planos coletivos empresariais ou por adesão. “O direito do consumidor à rescisão do contrato já existia. Essa resolução apenas regulamenta as regras”, explica Karoline Romano, advogada do Idec.

 

As novas regras entram em vigor em 10 de maio de 2017 e só valem para os chamados planos novos, aqueles contratados após 1º de janeiro de 1999 e, portanto, contemplados na Lei nº 9.656/1998. “O Idec critica a omissão da ANS em relação aos contratos antigos, pois a Lei nº 9.961/2000, que prevê as competências do órgão, não exclui esses planos”, afirma Romano. Em setembro de 2016, mais de 5 milhões de brasileiros tinham contratos antigos de planos de saúde.

 

Para o Idec, os pontos fortes da Resolução são a facilitação do cancelamento do plano, a informação clara ao consumidor sobre as consequências do desligamento e a obrigatoriedade do envio do comprovante de cancelamento pela operadora.

 

Outros pontos positivos são que a ela prevê que a rescisão do contrato ou a exclusão de beneficiários pode ser feita, inclusive, por inadimplentes; e que a exclusão de um consumidor de contratos coletivos não depende de autorização da empresa à qual ele está vinculado.

 

No entanto, o Instituto reforça que para que as regras impostas pela RN sejam de fato eficazes, elas precisam ser fiscalizadas. “As operadoras têm de disponibilizar os meios de cancelamento e facilitar o acesso a eles, bem como prestar ao solicitante todas as informações necessárias. Além disso, as sanções previstas na Resolução em caso de descumprimento do que foi estabelecido precisam ser severamente aplicadas. Só assim o consumidor será realmente beneficiado”, declara Romano.

 

Regras pelo tipo de contrato

 

De acordo com a RN n° 412, as regras variam de acordo com o tipo de contrato:

 

Contratos individuais e familiares

O pedido de cancelamento pode ser feito pelo titular, presencialmente, na sede da operadora ou em qualquer local indicado por ela; por telefone; ou pelo site da operadora. O plano de saúde estará cancelado a partir da solicitação, e o usuário deve receber, em 10 dias úteis, um comprovante de cancelamento. Essas regras também se aplicam aos planos de saúde disponibilizados por entidades de autogestão.

 

Contratos coletivos por adesão

A exclusão de um beneficiário deve ser solicitada pelo titular à empresa contratante, à administradora de benefícios ou à operadora. A exclusão será efetivada quando a operadora tomar conhecimento do pedido. O comprovante de cancelamento deve ser enviado ao titular em 10 dias úteis. O Idec recomenda que os consumidores solicitem a exclusão diretamente à operadora ou à administradora, pois assim o desligamento será imediato.

 

Contratos coletivos empresariais

A exclusão de um beneficiário deve ser solicitada pelo titular à empresa contratante, que terá até 30 dias para informar a operadora. Se a comunicação não for feita dentro desse prazo, o titular pode solicitar a exclusão diretamente à operadora. O desligamento é efetivado no momento em que a operadora recebe o pedido. O titular deve receber o comprovante de cancelamento em 10 dias úteis.

 

Informação clara

 

A norma determina que a operadora forneça ao consumidor, de forma clara e precisa, algumas informações, como:

 

- que ao adquirir um novo plano de saúde, o consumidor terá de cumprir novos períodos de carência; que ele pode perder o direito à portabilidade de carências se esse não for o motivo do pedido; e que terá de preencher nova declaração de saúde e, caso haja doença ou lesão preexistente, cumprir a Cobertura Parcial Temporária (período de até 24 meses no qual não haverá cobertura de procedimentos de alta complexidade e cirúrgicos relacionados à doença preexistente);

 

- que a solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário tem efeito imediato e caráter irrevogável a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios;

 

- que os serviços prestados após a data de solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde, inclusive em casos de urgência/emergência, serão cobrados.

 

- que os dependentes de contratos individuais e familiares podem manter o contrato, caso o titular se desvincule.

 

Multa: ponto problemático