A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa (RN) nº 112/2005, comunicou, em 24 de agosto de 2006, "a venda total da carteira da carteira de planos de saúde da Saúde ABC (InterSaúde) para Aviccena Assistência Médica (Avimed Saúde)" (http://www.ans.gov.br/portalv4/site/noticias/noticia_23894.asp?secao=Home). A Agência está avaliando as questões econômico-financeiras e operacionais para esta transferência.

A RN nº 112/2005 também dispõe sobre os direitos dos beneficiários vinculados à carteira da Saúde ABC, tais como:
 

• deverá manter integralmente as condições vigentes dos contratos sem qualquer restrição de direitos ou prejuízo aos beneficiários;
• não poderão ser impostas carências adicionais;
• não pode haver alteração das cláusulas de reajuste ou em relação à data do aniversário dos contratos;
• a alteração da rede credenciada ou referenciada deve ser feita somente nos moldes da Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9656/98, art. 17);
• não pode haver interrupção da prestação do serviço de assistência médica hospitalar, principalmente para casos de internação ou tratamento continuado.

Ressalte-se que estes direitos resguardados contemplam nada além do cabível e razoável para a situação. Os consumidores, de fato, não podem sofrer qualquer prejuízo com a troca de carteira entre as operadoras. Esperamos que a ANS fiscalize esta troca e adote as providências necessárias para coibir qualquer eventual situação que possa traduzir desconforto ou prejuízo aos consumidores.

A história se repete...
Não podemos nos esquecer que a Saúde ABC participou de situação semelhante, mas na posição de "compradora" da carteira. Em dezembro de 2004, a ANS decretou a liquidação extrajudicial da Interclínicas, através da Resolução Operacional nº 232.

Mesmo após a alienação, os consumidores continuaram passando por problemas para terem uma prestação de serviços de assistência à saúde adequada, principalmente pelos transtornos causados pela adaptação dos contratos, pelo descredenciamento maciço da rede médica, hospitalar e serviços de laboratórios.  (Veja mais em Saúde ABC comprou Interclínicas, mas problemas continuam http://www.idec.org.br/emacao.asp?id=1050).

O Idec considera lamentável que uma operadora de planos de saúde que assume a carteira de outra que estava com a saúde financeira prejudicada, justamente para conferir estabilidade e segurança ao mercado, passe, em médio prazo, pela mesma situação e tenha que ser ter seus compromissos assumidos, agora, por uma terceira operadora.

É questionável, portanto, a atuação da Agência quanto à fiscalização e à avaliação para esta transferência de carteiras entre as operadoras. O Idec notificará a ANS exigindo que providências sejam tomadas para que esse tipo de situação não mais aconteça.