A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje, 2/2, em reunião de sua diretoria colegiada, a proposta de aditivo aos contratos de concessão a fim corrigir as distorções tarifárias que, segundo os cálculos preliminares, oneram os consumidores indevidamente em cerca de 1 bilhão de reais.

A proposta aprovada hoje evitará a continuidade do erro. Todavia, a agência ainda não deixou claro como essa medida será implementada, pois tem declarado publicamente que os contratos só podem ser alterados com a anuências das distribuidoras. O Idec e outras entidades vêm questionando, do ponto de vista jurídico, esse posicionamento.

Além disso, o Instituto ainda aguarda um encaminhamento em relação ao ressarcimento dos consumidores dos valores indevidamente pagos de 2002 a 2009. A Aneel, em resposta às manifestações da consulta pública 43/09, diz ter iniciado a instrução de um processo administrativo.

Para o Idec a agência está empurrando um problema que deve ter solução urgente, até porque foi uma das demandas da CPI das Tarifas de Energia.

O Instituto continua acompanhando o assunto junto com outras entidades de defesa do consumidor e o Ministério Público, estudando as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos cidadãos. Orientamos os consumidores a aguardar os desdobramentos do caso.

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