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Alienação voluntária de carteira de planos de saúde deve respeitar os direitos dos consumidores

Idec comemora entendimento do STJ, que embora tenha mantido a decisão desfavorável a ação civil pública do Instituto, garantiu a interpretação das normas de acordo com o CDC

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Atualizado: 

24/11/2016
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve, em 11 de novembro, a decisão desfavorável à ação civil pública (ACP) do Idec contra a Golden Cross, a Unimed-Rio e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O Instituto exigia que toda a rede assistencial (médicos e outros profissionais de saúde, laboratórios, clínicas e hospitais) fosse assegurada aos ex-clientes de planos individuais da Golden Cross, que, desde outubro de 2013, pertence à Unimed-Rio.
 
Apesar de o STJ ter considerado a venda da Golden Cross lícita, não havendo, assim, efetivo prejuízo aos consumidores, ele interpretou bem as normas que regulam a alienação voluntária das carteiras de plano de saúde, permitindo que os consumidores ajuizem ações individuais, caso comprovem que não houve equivalência na substituição dos prestadores de serviço, que não foram devidamente comunicados da troca ou tenha havido descredenciamento ou não continuidade de internação de paciente durante o período de transferência das carteiras.
 
Para fundamentar a decisão, o relator do recurso, Ministro Marco Aurélio Belizze, da Terceira Turma do STJ, discorreu sobre parâmetros que devem ser observados quando houver alienação voluntária, total ou parcial, da carteira de clientes de planos de saúde. Primeiramente, deve ser respeitada a Resolução Normativa nº 112/2005, da ANS, que estabelece, em seu art. 4º, que a nova operadora deve garantir os direitos dos consumidores às condições contratuais oferecidas à época da transferência para o outro plano de saúde.
 
O relator também afirmou que de acordo com a mesma Resolução Normativa e com o artigo 17 da Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), no caso de alienação voluntária da carteira, a troca de prestadores é possível, mas deve obedecer as regras da ANS e da Lei de Planos de Saúde, principalmente os seguintes itens: 
 
1. O profissional ou estabelecimento deve ser trocado por outro equivalente: para garantir que o consumidor tenha um prestador de serviço de saúde equivalente em qualidade, quantidade, localização e experência, de modo que o padrão do contrato originalmente celebrado entre o consumidor e o plano vendido seja mantido. Essa verificação de equivalência pode ser feita tanto pelo consumidor quanto pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); 
 
2. A troca de prestador de serviço deve ser efetivamente comunicada à ANS e aos consumidores: a ANS deve ter ciência da troca de prestador de serviço. Para os consumidores, a divulgação deve ser feita na internet, em jornais de grande circulação, em canais de atendimento ao consumidor e até mesmo por meio de comunicação individual, como carta registrada.  
 
3. Internação de beneficiários iniciada antes da substituição do prestador de serviço deve ser mantida: caso o consumidor estiver internado em hospital ou clínica credenciados ao seu plano no momento da aquisição, a internação deve ser mantida até a recuperação do paciente  e que ele receba alta. 
 
O Idec entende que houve uma vitória dos consumidores, apesar da decisão desfavorável ao recurso de sua ação civil pública, pois foi garantida a  todos os consumidores lesados a possibilidade de recorrer à Justiça, ainda que de forma individual. ”As interpretações do relator às resoluções normativas da ANS e ao artigo 17 da Lei de Planos de Saúde estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e se mostram favoráveis aos consumidores, pois garantem que não só hospitais, mas todos os prestadores de serviço devem ser garantidos se houver alienação voluntária ou, se os prestadores forem trocados, que seja por prestadores equivalentes, de modo a garantir o padrão firmado em contrato pelo consumidor com a operadora que foi vendida“, declara Christian Printes, advogado do Idec.
 
Entenda o caso
O Idec entrou com ação civil pública na Justiça Federal contra as operadoras Golden Cross e Unimed-Rio e contra a ANS, em novembro de 2013, a fim de garantir que toda a rede assistencial fosse assegurada pela Unimed-Rio aos ex-clientes de planos individuais da Golden Cross. 
 
Após comprar a Golden Cross, a Unimed-Rio anunciou que a rede assistencial só seria mantida até 30 de novembro daquele ano. Diante da urgência do caso, o Instituto entrou com um pedido de liminar para que a Justiça obrigasse a Unimed a manter toda a rede; anulasse a venda da operadora; ou desse portabilidade especial aos consumidores para que, se quisssem, trocassem de operadora sem cumprir carência.
 
Contudo, apesar da violação aos direitos dos consumidores ser nítida, em outubro de 2014, o juiz julgou a ação de forma desfavorável aos consumidores, por entender que a Unimed-Rio vinha cumprindo com a Lei de Planos de Saúde quanto à manutenção da rede de hospitais, e que não havia imposição legal para que clínicas, médicos, laboratórios e rede ambulatorial fossem mantidas pela Unimed-Rio.
 
Por entender que houve falha na informação sobre a transferência da carteira de clientes dos planos individuais da Golden Cross para a Unimed-Rio, assim como por essa transferência ter acarretado descumprimento de oferta, práticas e cláusulas abusivas em relação à mudança dos hospitais e clínicas até então credenciados aos planos dos consumidores, o Idec recorreu desta decisão ao TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5º Região).
 
O Tribunal, todavia, manteve a decisão desfavorável aos consumidores. O Idec, então, entrou com o recurso perante o STJ para resguardar o direito dos consumidores não somente aos hospitais credenciados, mas a toda a rede (clínicas, laboratórios, médicos e demais prestadores de serviço de saúde).