Recém divulgado em março deste ano, o ranking de atendimentos realizados no último ano pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) demonstra que, durante 12 anos, o setor de planos de saúde foi o mais problemático para os cidadãos que procuraram a entidade. Após liderança do primeiro lugar de atendimento durante 11 anos consecutivos, em 2012, foi, novamente, o setor mais demandado.

 

Nossa Constituição Federal estipula a saúde como um direito social e o dever do Estado em garantir seu acesso universal e igualitário, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), que deve ser devidamente financiado de forma a assegurar os direitos previstos. A participação da iniciativa privada na saúde é permitida de modo complementar e suplementar ao sistema público.

 

Entretanto, o SUS encontra-se com baixo financiamento para garantir o direito à saúde a todos previsto e proliferaram-se  planos de saúde que, conforme constatado pelo Idec,  não atendem seus consumidores de forma adequada. Não por menos, há, inclusive, dívidas de operadoras que devem ressarcir o SUS quando seus consumidores não tiveram o devido acesso aos serviços contratados e recorreram ao Sistema Público para obter a assistência à saúde. Nesse sentido, relatório de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) já apontou falhas no ressarcimento ao SUS decorrentes de falhas de processamento  pela própria  Agência Nacional de Saúde Suplementar.

 

Os planos de saúde contam hoje com mais de 48 milhões de consumidores e estão longe de representar o acesso à saúde constitucionalmente garantido a toda à população brasileira. A  má-prestação desses serviços reflete-se cada vez mais no encaminhamento de consumidores de planos ao SUS, sem que sequer haja o correto ressarcimento deste. Pesquisa do Idec divulgada em fevereiro deste ano com 9 das maiores operadoras atuantes no município de São Paulo demonstrou haver insuficiência de rede assistencial e descumprimento de prazos de atendimento nos planos individuais mais baratos comercializados pela maioria das empresas, sendo que este não é um problema enfrentado exclusivamente pelos consumidores dos serviços com valores mais acessíveis.

 

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), autarquia que regula o setor de planos de saúde no país, demonstra-se conivente com diversas práticas das operadoras que ferem os direitos dos consumidores garantidos pela Lei nº 9656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Dentre as principais falhas na regulação estão a exclusão de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos legalmente  garantidos para a assistência à saúde e omissão regulatória sobre valores de reajustes dos planos coletivos, contratados por mais de 37 milhões de cidadãos que representam cerca de 77% do total de consumidores de planos de saúde.

 

Desta forma, é preocupante a notícia de eventual iniciativa do Poder Executivo em privilegiar, com redução de impostos e financiamento público, o setor mais problemático para os cidadãos que contataram o Idec durante 12 anos, em detrimento de aumentar o financiamento do SUS e garantir a melhoria do serviço público de saúde de forma universal e igualitária.

 

Por fim, para garantir medidas democráticas e transparentes, negociações que envolvam a devida prestação de serviços pelas operadoras  aos consumidores  devem contar com a participação de toda a sociedade civil, incluindo-se órgãos de defesa do consumidor. O mero cumprimento das leis consumeristas já existentes não deve ser a única contrapartida das empresas, uma vez que a discussão reflete diretamente no modelo de saúde que pretende-se adotar para os próximos tempos. São necessárias ações que garantam a  todos o acesso a bens e serviços essenciais bem como desenvolvimento social, e não somente a determinadas parcelas da sociedade.