No último dia de expediente forense (20.12.13), foi divulgado no site do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decisão do ministro Luis Felipe Salomão suspendendo os processos de poupadores que pleiteiam a diferença do Plano Verão, que aproveitam a decisão favorável da ação civil pública do Idec- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, movida contra o Banco do Brasil (BB).

 

Segundo o ministro, a suspensão atinge as execuções que discutem as seguintes teses: 

 

a) definir se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 

 

b) a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública.

 

Desta forma, estão suspensas, temporariamente, as execuções de poupadores que não residem no Distrito Federal e não são associados do Idec. Portanto, apenas não estão suspensas as execuções movidas pelo Idec em benefício de seus associados.

 

A suspensão será mantida até o julgamento, pela Segunda Seção do STJ, ainda sem data definida, da matéria que envolve processos de poupadores que não residem no Distrito Federal e não são associados do Idec. O julgamento será realizado na sistemática dos recursos repetitivos, isto é, a decisão será aplicada a todos os processos similares atingidos pela suspensão.

 

Embora a decisão favorável conquistada na ação civil pública do Idec, sob o n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, já tenha decisão definitiva, que garante o ressarcimento de todos os poupadores do BB, independente de vínculo associativo ou de domicílio no Distrito Federal, surpreendentemente, o alcance desta ação corre risco de ser abreviado por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

 

Decidir novamente decisões já definidas na ação civil pública do Idec, que, frise-se, foi proposta em benefício dos poupadores do BB sem qualquer restrição, é subverter a segurança da coisa julgada que já se assenta nessa ação há mais de 2 anos.

 

Além de desrespeitar a garantia fundamental da imutabilidade da decisão definitiva, o novo julgamento pelo STJ representa nova oportunidade dos Bancos se esquivarem da devolução dos consumidores tornando esse mais um capítulo na batalha contra os bancos, quando a temática envolvida são os planos econômicos. Por isso, o Idec irá solicitar sua admissão como amicus curiae neste julgamento (parte interessada e importante para auxiliar o Tribunal no julgamento), para se manifestar em defesa de todos os interessados, para que a segurança jurídica prevaleça em respeito à decisão definitiva conquistada para todos os correntistas que tinham conta no BB do país.

 

Vale lembrar que a questão sobre o direito dos poupadores sobre a restituição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II está para ser definida no Supremo Tribunal Federal no início de 2014, mesmo após 26 anos de jurisprudência consolidada favorável aos poupadores. No entanto, a decisão da Corte Suprema não influenciará a ação do Idec contra o Banco do Brasil, justamente porque já definitiva, mas, por mais absurdo que pareça, a recente decisão do ministro Luis Felipe Salomão pode alterar essa decisão para reduzir o número de beneficiados. 

 

Diante deste cenário, cabe ao poupador aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e, para os correntistas do Banco do Brasil, a definição do Superior Tribunal de Justiça que, espera-se seja proferida respeitando a decisão definitiva reconhecendo a abrangência nacional da ação civil pública em benefício de todos os poupadores daquele banco.