Entretanto, muitas vezes o consumidor que realiza compras à distância só consegue ter a percepção de que o produto adquirido não atende fielmente às suas expectativas na ocasião da entrega.

 

Para tanto, o direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estabelece que, em caso de compra fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir da aquisição em até sete dias após a assinatura do contrato ou o recebimento do produto.

 

É importante ressaltar que todos os demais dispositivos do código também se aplicam ao comércio eletrônico. Dentre eles, cita-se o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, III), responsabilidade por vícios e defeitos dos produtos e serviços (arts. 12, 14, 20), obrigatoriedade quanto ao cumprimento da oferta apresentada (art. 35), proibição de publicidade enganosa ou abusiva (art. 37).

 

Ocorre, porém, que o comércio eletrônico ainda apresenta muitos riscos latentes.

 

Pesquisa do Idec constatou que, quando se trata de direitos do consumidor, as lojas on-line ainda têm muito a melhorar. Falta de informações claras, descumprimento de oferta e do prazo de entrega são os principais problemas apontados pelos consumidores, assim como em outras formas de comércio.

 

Conclui-se que o CDC é uma lei eficaz por adotar princípios gerais e ainda é atual. O que falta é o cumprimento da lei e a responsabilidade das empresas em prestar serviços de qualidade, em respeito ao consumidor.