As eleições municipais de 2024 serão em 06/10 (1º turno) e 27/10 (2º turno). Nelas escolheremos os vereadores(as) e prefeitos(as) responsáveis por elaborar, implementar e avaliar as políticas públicas dos municípios pelos próximos 4 anos.
O Idec apresenta nesta página o seu Manifesto em defesa de pessoas gestoras comprometidas com as causas de consumidores, bem como as Iniciativas que participamos para comprometer candidatos(as) com a promoção de nossos direitos. Aqui você também encontrará orientações sobre como cobrar as candidaturas, evitar fake news e outras dicas importantes para votar de forma consciente.
Participe. Se informe. Vote nas eleições de 2024.
Para garantir os direitos do consumidor nos municípios é necessário o compromisso fundamental com:
- A criação e o fortalecimento de órgãos de defesa de consumidores no município (como o Procon) e protegê-los contra conflitos de interesse;
- A criação de planos de ação climática municipais;
- A promoção de uma alimentação adequada e saudável nas escolas;
- A ampliação dos canais de conexão entre os produtores locais e as pessoas consumidoras com estratégias de abastecimento de alimentos in natura ou minimamente processados;
- O incentivo da produção e da oferta de alimentos orgânicos e agroecológicos, livre de agrotóxicos;
- O apoio e a regulamentação da segregação e da coleta diferenciada de resíduos sólidos;
- A territorialização e a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS);
- A garantia de conectividade significativa à internet e de computadores para estudantes da rede pública municipal;
- O emprego de tecnologias pelo Poder Público não como uma solução intrinsecamente necessária e correta, mas condicionado à sua inclusividade, eficiência e ao interesse público;
- A implementação de práticas participativas, inclusivas e transparentes de governança de dados, tais como: a adequação à LGPD; a elaboração de relatórios de impacto à direitos e ao meio-ambiente; práticas decisórias participativas; práticas de supervisão, prestação de contas e responsabilização quanto ao uso de dados; e iniciativas para o desenvolvimento de capacidades buscando o empoderamento de todos os grupos de pessoas que sejam impactadas pelo uso de seus dados;
- A criação de um setor dedicado à mobilidade a pé na cidade;
- O avanço em políticas de segurança no trânsito e de estímulo à mobilidade por bicicleta;
- O aumento da capacidade de controle sobre o serviço de ônibus e o avanço para a tarifa zero.
No Brasil, defender consumidores é um dever dos gestores públicos. Nós, consumidores(as) cidadãos(ãs), somos o verdadeiro motor da economia e do desenvolvimento do País, mas ainda enfrentamos problemas básicos de desrespeito aos nossos direitos, todos os dias. Para fortalecer a democracia é necessário que tenhamos relações de consumo mais equilibradas e justas, e para isso, o compromisso e a ação dos gestores municipais é fundamental.
Em 1990, com a publicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conquistamos o direito fundamental de sermos defendidos pelo Estado contra ilegalidades e abusos praticados no mercado de consumo. Passados mais de 30 anos da criação do CDC, hoje somos muito mais conscientes dos nossos direitos e mais exigentes. E esperamos um mercado de consumo forte e desenvolvido a partir do respeito aos nossos interesses e direitos básicos.
A agenda de direitos das pessoas consumidoras precisa ganhar atenção especial dos gestores municipais. Ainda que a maioria das leis sobre esse tema seja criada em âmbito federal ou estadual, é no âmbito municipal que a maior parte do uso de bens e serviços acontece e é na administração municipal que as pessoas consumidoras podem encontrar os serviços de defesa e de fiscalização desses direitos, como os Procons e as vigilâncias sanitárias.
Por isso, uma demanda urgente das pessoas consumidoras é pela preservação e pelo fortalecimento dos órgãos públicos municipais de defesa do consumidor. Atualmente, milhões de brasileiros habitam áreas que não contam com serviços de defesa do consumidor. Em um país com 5.570 municípios, há apenas cerca de 900 Procons dentre órgãos estaduais e municipais. Além disso, muitos municípios não investem adequadamente nesses órgãos. Ainda que o munícipe conte com um serviço público de defesa do consumidor, como determina a Constituição Federal, os prefeitos precisam garantir que esses órgãos não sejam utilizados para fins meramente políticos ou ocupados por pessoas com conflito de interesses.
Além disso, diversos serviços que fazem parte da rotina das pessoas consumidoras, como o transporte público, a coleta de lixo, o saneamento básico, a segurança alimentar e nutricional, as estruturas de telecomunicações, entre outros, estão diretamente ligados à administração municipal. Por isso, é fundamental que os(as) candidatos(as) nas eleições de 2024 se comprometam com a defesa de consumidores.
No ano em que mais de 400 municípios no Rio Grande do Sul sofreram com os impactos da emergência climática, não podemos deixar de alertar sobre a necessidade de os novos representantes das câmaras e prefeituras atuarem no tema. É fundamental que os municípios tenham planos de ação climática e implementem efetivamente essas medidas para enfrentar esse cenário para que, quando acontecer, estejam preparados para proteger a população. Medidas para preservar a renda das pessoas atingidas devem ser adotadas, como a isenção da cobrança de IPTU, a suspensão de cobrança de dívidas, a proibição temporária de interrupção dos serviços essenciais (mesmo em situação de inadimplência), bem como a suspensão da cobrança de dívidas bancárias, como crédito consignado, financiamento imobiliário e de veículos etc.
O Idec tem trabalhado ativamente na defesa de consumidores e nessa eleição organizamos e compomos diversas iniciativas que buscam comprometer candidatos e candidatas com pautas fundamentais para a melhoria da vida nas cidades.
Alimentação Saudável
Os governos locais têm inúmeras possibilidades de agir para amenizar as desigualdades sociais e a insegurança alimentar e nutricional e construir um Brasil mais saudável e sustentável. A má alimentação tem gerado inúmeras consequências e o adoecimento da população brasileira, como a obesidade e as doenças crônicas não transmissíveis (diabetes, doenças cardiovasculares, câncer etc). O Idec reforça a importância da garantia da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada para toda a população brasileira, com base nos princípios e orientações do Guia Alimentar para a População Brasileira e do Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 anos. Para tanto, os gestores devem estar comprometidos com:
- O estímulo de legislações que garantam a oferta de alimentos mais saudáveis nas escolas, privilegiando a compra de produtos orgânicos, da agricultura familiar e local, e restringindo o comércio e a publicidade de produtos alimentícios ultraprocessados;
- A criar de legislação local para tornar obrigatória a oferta gratuita de água potável aos clientes de todos os estabelecimentos comerciais e espaços públicos como parques e praças;
- O estabelecimento de estratégias de articulação entre o serviço de Vigilância Sanitária e o Procon municipal para qualificar o monitoramento da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância (NBCAL);
- A ampliação e a promoção de canais de conexão entre os produtores locais e os(as) consumidores(as) e estratégias de abastecimento de alimentos adequados e saudáveis, especialmente nos territórios em situação mais vulnerável;
- O incentivar à produção e à oferta de alimentos orgânicos e agroecológicos, livre de agrotóxicos.
O Idec desenvolveu a Coleção Escolas Saudáveis, que apresenta um conjunto de agendas e compartilha experiências locais que podem transformar o ambiente alimentar escolar, incluindo um modelo de Projeto de Lei que pode apoiar as discussões locais.
Você também pode conhecer o Alimentando Políticas, que é um projeto que promove fundamentação científica para gestores públicos e tomadores de decisão preocupados e comprometidos em criar políticas públicas efetivas relacionadas à alimentação e nutrição e isentas de conflitos de interesse.
Temos também o Mapa de Feiras Orgânicas, que desde 2015 se coloca como uma ferramenta para democratizar o acesso a alimentos orgânicos. Ela auxilia a população a encontrar estes alimentos e pode municiar gestores para incentivar e priorizar esta agenda.
Por fim, construímos um conjunto de propostas para as candidaturas junto com o movimento da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que você pode conhecer por meio do site: https://alimentacaosaudavel.org.br/como-as-cidades-podem-alimentar-o-futuro/
Consumo Sustentável e Meio Ambiente
É necessário que governos, produtores e sociedade assumam sua responsabilidade para promover o desenvolvimento urbano com sustentabilidade, reduzindo as emissões de carbono e executando efetivamente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) com a concretização das medidas de logística reversa.
As prefeituras precisam estipular metas para a redução de emissão de poluentes, com foco nos transportes e no uso carro — que são as atividades urbanas responsáveis pela maior parte da emissão de poluentes nas cidades, além de buscar formas de monitoramento e mapeamento da qualidade do ar. Os municípios têm um papel importante a desenvolver, por isso acreditamos ser importante:
- A criação de planos de ação climática municipais;
- A definição de metas de redução de emissão de poluentes e monitorar a qualidade do ar com equipamentos de baixo custo no nível da rua;
- O fomento à geração distribuída de energia renovável, como solar e eólica, e de ações de aumento de eficiência energética em edifícios existentes e novas construções;
- O apoio à regulamentação, segregação e coleta diferenciada em três frações na origem: orgânicos compostáveis, reciclável e rejeito (não-reciclável);
- O apoio à obrigatoriedade progressiva para que grandes geradores façam a reciclagem dos resíduos orgânicos.
Além disso, é importante que os municípios territorializem e implementem os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), agenda global composta por 17 metas estabelecidas pela ONU em 2015, com o objetivo de erradicar a pobreza, proteger o planeta e assegurar a prosperidade para todos até 2030. Territorializar os ODSs significa adaptar e implementar essas metas de forma específica em contextos locais, considerando as particularidades, necessidades e prioridades de cada região, para garantir que as ações de desenvolvimento sustentável sejam relevantes, eficazes e inclusivas.
Conheça as ações que apoiamos, junto com diversas outras organizações, para avançar no desenvolvimento de iniciativas para a promoção da sustentabilidade e do respeito ao meio ambiente:
Inclusão Digital, Conectividade Significativa e Proteção de Dados
Os municípios podem contribuir diretamente na garantia do direito de acesso à internet a todos os munícipes. Embora não tenham poder direto para regular aspectos gerais da prestação dos serviços de telecomunicações (de competência da União), podem e devem implementar políticas públicas para expandir o acesso à internet de qualidade a todos, em especial a crianças e adolescentes em idade escolar e aos consumidores vulnerabilizados — missão que se tornou urgente com a crise provocada pela pandemia.
Também podem desenvolver programas de Wi-Fi gratuito, seguro e responsável e facilitar a implantação de infraestrutura de telecomunicações. Devem ainda tornar mais acessíveis, inclusivos, seguros e eficientes os programas de serviços públicos digitais oferecidos pelas prefeituras. Além disso, devem garantir que não sejam utilizados sistemas discriminatórios de reconhecimento facial. Por fim, em relação ao cada vez mais importante tema da proteção de dados, têm a missão de promover processos transparentes, inclusivos e participativos de governança de dados, dentre os quais o de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para garantir o tratamento ético e com vistas ao interesse público dos dados pessoais dos cidadãos. Portanto, é fundamental o compromisso dos candidatos para:
- A garantia de conectividade significativa à internet e de computadores para estudantes da rede pública municipal;
- O desenvolvimento de iniciativas de Wi-Fi público e seguro;
- O emprego de tecnologias pelo Poder Público não como uma solução intrinsecamente necessária e correta, mas condicionado à sua inclusividade, eficiência e ao interesse público;
- Facilitar a implantação de infraestrutura de acesso significativo e seguro à internet;
- O desenvolvimento de serviços públicos digitais inclusivos, não-discriminatórios, seguros, eficientes e inovadores, garantindo às pessoas consumidoras cidadãs mecanismos eficientes de reparação em caso de danos e violações a seus direitos;
- A implementação de práticas participativas, inclusivas e transparentes de governança de dados, tais como: a adequação à LGPD; a elaboração de relatórios de impacto a direitos e ao meio-ambiente; práticas decisórias participativas; práticas de supervisão, prestação de contas e responsabilização quanto ao uso de dados; e iniciativas para o desenvolvimento de capacidades buscando o empoderamento de todos os grupos de pessoas que sejam impactadas pelo uso de seus dados;
- A suspensão e a não adoção de sistemas de reconhecimento facial;
- A implementação de processos de compras públicas de tecnologia que garantam a transparência, o interesse público e participação de toda a comunidade.
Mobilidade Urbana
A mobilidade nas grandes cidades do País é cada dia mais crítica e cara, em função da priorização do transporte individual e da falta de recursos específicos destinados para o transporte coletivo. A qualidade dos serviços públicos e do deslocamento do consumidor despenca, ao mesmo tempo em que o preço das passagens não para de subir. Investimentos no transporte coletivo e na mobilidade ativa, junto com a melhoria da gestão do transporte coletivo, são requisitos fundamentais para aprimorar a qualidade dos deslocamentos nas cidades.
Para garantir melhorias na mobilidade urbana, os municípios devem implantar faixas e corredores de ônibus, ciclovias e calçadas. Para tanto, os gestores precisam estar comprometidos com iniciativas para:
- A criação de um fundo de transportes para avançar em infraestruturas para ônibus, pedestres e ciclistas e caminhar para a tarifa zero;
- A proteção de vidas no trânsito, adotando políticas de segurança viária com infraestruturas que evitem situações de risco;
- A organização e planejamento de calçadas e travessias para o deslocamento a pé, com a criação de um departamento dedicado;
- O avanço de políticas de estímulo à mobilidade por bicicleta, com foco na periferia;
- O monitoramento e fiscalização da emissão de poluentes e adoção de tecnologias veiculares menos poluentes;
- A regionalização do orçamento público e ampliação dos investimentos em periferias.
Para melhorar a gestão do transporte coletivo e adotar ações que de fato caminhem para garantir o transporte coletivo como um direito, com tarifa zero para usuários e usuárias, o Idec desenvolveu um guia chamado “10 passos para ter tarifa zero e transporte de qualidade no seu plano de governo”
10 passos para ter tarifa zero e transporte de qualidade no seu plano de governo | Idec
Conheça melhor as ações para mobilidade da iniciativa Mobilidade Sustentável nas Eleições para organizações pelo Brasil
Como cobrar e avaliar seu candidato
Veja dicas e informações úteis para acompanhar, cobrar e conhecer melhor o que os(as) candidatos(as) estão propondo nessas eleições e se as propostas deles(as) estão comprometidas com as pessoas consumidoras:
1. Onde checar programas de governo:
- Entre em divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/
- Filtre por Região, Estado, Candidaturas e Município
- Escolha e clique no(a) candidato(a) a prefeito(a)
- No lado direito da tela em “Propostas” aparecerá o link para a “Proposta de governo”
- Confira se o(a) candidato(a) trata dos temas que são importantes para as pessoas consumidoras e para o seu município
2. Cobre de seu candidato
- Procure seu(ua) candidato(a) nas redes sociais
- Marque ele(a) com a hashtag #consumidornaseleições2024 e escreva “Candidato(a) os consumidores precisam ser ouvidos nessas eleições”
FIQUE POR DENTRO DOS SEUS DIREITOS
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