Serviço público é todo aquele prestado pela União, Estado ou pelo Município. Pode ser prestado diretamente pelo Poder Executivo. Às vezes, porém, é prestado por terceiros, que são "contratados" ou "autorizados" pelo Poder Público competente para sua execução.

As empresas prestadoras de serviços em nome do Poder Público normalmente são chamadas de concessionárias, porque agem sob regime de concessão. Trata-se de relação de consumo e estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, sendo prestados pelas concessionárias, mediante o pagamento de uma tarifa (preço).

Os serviços públicos constituem hoje um dos temas mais preocupantes para o consumidor brasileiro, tendo em vista a forma como tem sido encaminhado o amplo processo de privatização que está em curso desde 1990 e que ganhou novo impulso a partir de 1995, atingindo atualmente os serviços de telefonia, energia elétrica e fornecimento de gás.

Para regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos, existem as agências reguladoras, como a Anatel (para serviços de telefonia) e a Aneel (para serviços de energia elétrica). O consumidor pode e deve se dirigir a essas agências sempre que não conseguir resolver algum problema diretamente com a empresa concessionária.

É importante esclarecer que os serviços públicos continuam públicos, ou seja, sua prestação permanece sob a responsabilidade exclusiva do Poder Público, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. A privatização apenas autorizou que empresas privadas o prestassem em nome dos órgãos do Governo.