O gás canalizado é serviço público prestado por uma empresa privada por meio de concessão. A CSPE (Comissão de Serviços Públicos de Energia) é a agência reguladora dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, com competência e atribuições para regular, controlar e fiscalizar tais serviços.

São direitos e obrigações dos consumidores dos serviços públicos de distribuição de gás:

I - receber serviço adequado;

II - receber do Poder Concedente, da CSPE e da concessionária, informações de caráter público para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - obter e utilizar o serviço, observadas as normas regulatórias do Poder Concedente e da CSPE;

IV - informar ao Poder Público, à concessionária e à CSPE, as irregularidades referentes aos serviços prestados, de que tenham tomado conhecimento;

V - comunicar à CSPE e às autoridades competentes eventuais irregularidades praticadas pela concessionária na prestação dos serviços;

VI - contribuir e zelar pela permanência das boas condições dos bens e equipamentos, através dos quais lhes são prestados os serviços, respondendo ainda pelos danos que por ação ou omissão vier a causar aos mesmos;

VII - manter e operar as instalações internas de sua propriedade em condições de segurança para bens e pessoas; e

VIII - pagar pontualmente as faturas expedidas pela concessionária, relativas aos serviços prestados.

Qualquer problema com esse tipo de serviço, entre em contato com a CSPE.

Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE

Telefone da ouvidoria: 0800.555591

Fax: 0800-555822

E-mail: cspe@sp.gov.br

Site: www.cspe.sp.gov.br

Endereço da sede em São Paulo: Rua Boa Vista, 170 - 3.º e 4.º andares - Centro - CEP 01014-000