As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros. Além disso, devem garantir a participação do consumidor nas decisões pertinentes do setor regulado.

 

Elas são criadas por leis e, entre as principais funções de uma agência reguladora, estão:

 

- o levantamento de dados sobre o mercado de atuação,

- elaboração de normas disciplinadoras para o setor regulado,

- fiscalização dessas normas,

- defesa de direitos do consumidor,

- gestão de contratos de concessão de serviços públicos delegados e

- incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais e desenvolvendo mecanismos de suporte à concorrência.

 

É preciso entender que as agências reguladoras não solucionam um caso individual como fazem os Procons, por exemplo. Por outro lado, as denúncias feitas para essas agências são essenciais para tornar o problema conhecido e melhorar a qualidade dos serviços. Realizadas as reclamações, processos administrativos são instaurados e dependendo do caso a empresa poderá ser multada ou sofrer sanções administrativas, como a suspensão temporária do fornecimento do serviço.

 

Confira a seguir quais são as agências reguladoras brasileiras com quem o consumidor mais se relaciona:

 

Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações

Competências: regular o setor de telefonia (fixa e móvel), internet e TV por assinatura; celebrar e gerenciar contratos de concessão; fiscalizar a prestação de serviços; aplicar sanções; controlar reajustes de tarifas; expedir normas sobre prestação de serviços e realizar intervenções, se necessário; editar resoluções que dão diretrizes e preenchem lacunas legislativas do setor.

 

Quando procurar: sempre que tiver algum problema ou dúvidas sobre os serviços de telefonia fixa e móvel, internet e TV paga.

 

Telefone: 133

 

Site: www.anatel.gov.br

 

Cada capital brasileira possui um escritório da Anatel chamado de Sala do Cidadão. Veja os endereços e telefones aqui.

 

 

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Competências: vinculada ao Ministério da Saúde, a ANS é responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades relativas à saúde suplementar no Brasil. Cabe a ela verificar a atuação das operadoras de planos de saúde e o cumprimento da lei; regular a relação das operadoras com os prestadores de serviço (médicos, laboratórios e hospitais) e consumidores; normatizar os aspectos da Lei de Planos de Saúde; autorizar os reajustes das mensalidades dos planos individuais e familiares; entre outras.

 

Quando procurar: quando tiver problemas ou dúvidas referentes ao serviço prestado por operadora de plano ou seguro saúde.

 

Telefone: 0800 701 9656

 

Site: www.ans.gov.br

 

 

Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Competências: ligada ao Ministério da Saúde, a Anvisa tem a obrigação de coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que, por sua vez, tem o papel de fiscalizar a comercialização de alimentos, bebidas, medicamentos, produtos e equipamentos médicos para controle sanitário, assim como os serviços de saúde, como hospitais, clínicas e laboratórios.

 

Quando procurar: ao detectar irregularidades sanitárias em qualquer produto ou serviço ou para obter informações sobre os setores que estão sujeitos à vigilância sanitária.

 

Telefone: 0800 642 9782

 

Site: www.portal.anvisa.gov.br

 

 

Anac - Agência Nacional de Aviação Civil

Competências: preservar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de aviação civil; zelar pelo interesse dos usuários; outorgar concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária; aprovar os planos diretores dos aeroportos; estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária, entre outros.

 

Quando procurar: em situações que envolvam a prestação de serviço pelas companhias aéreas, como atrasos e cancelamentos de voos, extravio de bagagem ou overbooking, e questões referentes à infraestrutura aeroportuária (condições físicas dos aeroportos, por exemplo).

 

Telefone: 0800 725 4445

 

Site: www.anac.gov.br

 

Há postos de atendimento nos aeroportos de Brasília (DF), Guarulhos (SP) e Confins (MG). Para saber os endereços das unidades regionais, clique aqui.

 

 

Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica

Competências: regular e fiscalizar a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica no Brasil; mediar agentes do setor e consumidores de energia elétrica; conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia elétrica; entre outras.

 

Quando procurar: quando se tratar de aspectos que envolvam abastecimento de energia elétrica, tarifas da conta de luz, aparelhos queimados por conta de problemas na rede elétrica, entre outros. Consumidores do Acre, da Bahia, do Pará, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul e de São Paulo devem recorrer primeiramente às agências reguladoras regionais.

 

Telefone: 167

 

Site: www.aneel.gov.br

 

 

Bacen - Banco Central do Brasil

Apesar de ser uma autarquia ligada ao governo federal, o Banco Central gerencia a política econômica nacional e funciona, de certa forma, como uma agência reguladora.

 

Competências: formular, executar, acompanhar e controlar as políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; organizar, disciplinar e fiscalizar o sistema financeiro.

 

Quando procurar: para registrar reclamação de ilegalidades nos serviços financeiros prestados pelos bancos, como tarifas indevidas, taxas abusivas de juros, falta de informação e tempo de espera na fila em agências bancárias.

 

Site: www.bcb.gov.br

 

O Banco Central possui dez centrais de atendimento espalhadas pelo país. Veja aqui onde estão localizadas.  

 

As demais agências reguladoras presentes no país são: