Atualizado em abril de 2017

Em fevereiro de 2006, a ação foi julgada parcialmente procedente, determinando a nulidade das cláusulas de reajuste dos contratos anteriores à Lei 9.656/98, além da aplicação do índice de 11,69% para o período entre maio de 2005 e abril de 2006. Foi concedida a liminar, impondo que a operadora suspendesse o aumento de 14,29% aplicado e emitisse novos boletos de cobrança com a adoção do índice determinado na sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00. No entanto, não houve condenação da parte ré no que se refere à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.

O Idec recorreu da sentença apenas para esclarecer sobre omissão em relação ao pedido de compensação dos valores pagos a maior nos boletos de cobrança vincenda. O Juiz acolheu o pedido do idec e determinou a compensação nas futuras mensalidades.

A Vera Cruz recorreu ao Tribunal de Justiça em agosto de 2006, para suspender a execução da sentença e requerer a produção de provas. Dessa forma, a ação passou a tramitar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Apenas em maio de 2012, o Tribunal de Justiça julgou o recurso da ré, não lhe dando provimento e manteve, por maioria dos votos, a decisão de primeira instância. A decisão do Tribunal tornou-se definitiva. Isto significa que não pode haver mais recursos com a finalidade de modificá-la.

Assim, o processo voltou para a primeira instância para cumprimento da sentença. Desse modo, o Idec aguarda manifestação de associados interessados que demonstrem não ter tido a redução do percentual de 14,29% para 11,69% para o período entre maio de 2005 e abril de 2006 para comunicar o juízo e dar sequência em eventual execução da decisão.