Encerrado
Início:
21/06/2001
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
União
Processo:
95.03.009121-7
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação Civil Pública visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.
PROCESSO ENCERRADO
As decisões de 1ª e 2ª instâncias foram desfavoráveis ao Idec, tendo em vista que o Tribunal decidiu que a Ação Civil Pública não podia discutir tributos de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).
