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ANEEL1 - ENCERRADO

Encerrado

Início: 

26/08/1999

Parte Autor: 

IDEC

Parte Réu: 

ANEEL e outros

Processo: 

1999.61.00.042304-7

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Ação civil pública requerendo a revisão nos contratos de concessão de energia elétrica no que concerne aos critérios utilizados para enquadramento na tarifa social (para baixa renda) e sobre padrão de qualidade do serviço prestado pelas concessionárias ELEKTRO, BANDEIRANTE, ELETROPAULO e CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ.

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