Encerrado
Início:
26/08/1999
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
ANEEL e outros
Processo:
1999.61.00.042304-7
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação civil pública requerendo a revisão nos contratos de concessão de energia elétrica no que concerne aos critérios utilizados para enquadramento na tarifa social (para baixa renda) e sobre padrão de qualidade do serviço prestado pelas concessionárias ELEKTRO, BANDEIRANTE, ELETROPAULO e CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ.