O Tribunal de Contas da União (TCU) resolverá em breve se os consumidores de energia elétrica de fato pagarão 20% a menos na conta de luz a partir de 2020. Isso porque o órgão precisa tomar uma decisão sobre o corte de itens da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e uma alternativa de fonte para esse recurso.
A CDE é um encargo que vem embutido na conta de luz e representa mais de 12% da tarifa paga. Seu objetivo é incentivar políticas no setor elétrico, beneficiando alguns segmentos empresariais e da população por meio da redução do preço da energia. Em 2017 o TCU (Tribunal de Contas da União) iniciou um processo de auditoria da CDE e constatou várias ilegalidades e inconstitucionalidades. A principal delas é que estão sendo beneficiadas categorias que não têm qualquer relação com o setor de energia elétrica, como “rural”, “irrigação e aquicultura” e “água, esgoto e saneamento”. A partir daí, o órgão determinou - para a Aneel e os ministérios da Economia e de Minas e Energia - que procedessem a retirada desses itens da Conta já a partir de 2020, significando R$ 4,4 bilhões a menos em descontos concedidos a esses segmentos, segundo os cálculos da própria Aneel.
Porém, a Aneel recorreu da decisão, alegando que poderia cortar os itens, mas que haveria reação dos segmentos prejudicados e solicitou que o TCU indique uma solução, inclusive com nova fonte para o recurso. É essa a decisão que será tomada agora, que pode, inclusive, terminar no adiamento ou desistência de se suspender o subsídio para esses setores já para o próximo ano. Diante disso, o Idec enviou uma carta ao TCU requerendo que o processo seja pautado o quanto antes para decisão do Plenário.
Paralelo a esse debate existe outro relativo à proposta de um surpreendente aumento do orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2020. O valor total proposto para o ano que vem é de R$ 22,4 bilhões, 11% maior que 2019, quando ficou em R$ 20,2 bilhões. Isso, obviamente, resultará em aumento de 2,42% na conta de luz. A fatia que será paga pelos consumidores teve alta proporcionalmente ainda mais expressiva, de 27%, passando de R$ 16,23 bilhões para R$ 20,64 bilhões. A Aneel abriu uma consulta pública, que vai até o fim de novembro, para discutir e ouvir a população sobre o assunto. Segundo a Agência, o reajuste é necessário em razão do aumento de custos. De qualquer forma, o orçamento final passa pela decisão do TCU sobre a suspensão de categorias de beneficiados.
Uma coisa é fato, os consumidores não suportam mais a quantidade de encargos e subsídios na conta de luz. A fatura passou a ser um meio para o poder público adquirir receita fácil, sem cumprir sua obrigação de planejar a geração e distribuição de energia. Essa realidade tem resultado em maior taxa de inadimplência e roubo de energia, também conhecido como “gato”.
O Idec vem estudando e denunciando, há dois anos, o aumento progressivo do orçamento da CDE e do número de favorecidos por ela, além de cobrar respostas do governo para o problema. Essa é mais uma oportunidade para defender que seja feita, o mais rápido possível, uma reavaliação desse tipo de política pública considerando: a real necessidade dos subsídios e se eles devem ser bancados via conta de luz ou diretamente pelo orçamento da União. Também reivindicar que exista mais transparência sobre as pessoas e empresas favorecidas. Hoje não se tem dados fáceis sobre objetivos dos subsídios, destinatários, pagantes e mecanismos de controle de despesas. Inexiste na Aneel um esforço em fiscalizar e aperfeiçoar esses aspectos, conforme já concluído pelo próprio TCU. Por último, é urgente que se crie mecanismos mais claros de entrada e, principalmente, de saída de beneficiários desses programas de incentivos.
Clauber Leite, pesquisador em Energia do Idec
