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Ações Judiciais

Acompanhe os processos movidos pelo Idec em benefício de seus associados e de toda a sociedade
As informações contidas neste espaço refletem os principais andamentos de cada processo na Justiça. Elas registram fielmente o andamento oficial das ações. Os atos praticados pela Justiça são registrados apenas após a sua publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) e podem, por essa razão, estar em descompasso com as últimas notícias veiculadas na imprensa; os atos praticados pelo Idec nos processos são registrados após o protocolo de petições/manifestações/recursos correspondentes.
Compulsório sobre Veículos
Em andamento
IB19 - União
Início: 25/10/2001 Partes: Attilio Sante Picchi e outros X União Processo: 91.0679374-6

Ação visando à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos automotores, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988

Compulsório sobre Veículos
Em andamento
IB20 - ENCERRADA - União
Início: 20/08/1991 Partes: Carlos Alberto Lourenço Reimão e outros X União Processo:

Ação visando à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos automotores, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988

Compulsório sobre Veículos
Em andamento
IB20B - União
Início: 22/10/1992 Partes: Philipp Anton Gunther Schenk e outros X União Processo: 92.0087002-3 (2003.61.00.024594-1)

Ação visando à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos automotores, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988

Compulsório sobre Veículos
Em andamento
IB20C - ENCERRADA - União
Início: 04/07/2001 Partes: Reginaldo Visconde Vieira e outros X União Processo: 2001.61.00.016833-0

Ação visando à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos automotores, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

Compulsório sobre Veículos
Em andamento
IB20D - União
Início: 21/06/2001 Partes: Sofia Lagudis e outros X União Processo: 2003.61.00.011744-6

Ação visando à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos automotores, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

Compulsório sobre Veículos
Em andamento
IB20E - União Federal
Início: 22/10/1992 Partes: Maurício Gonçalves Markos e outros 3 X União Federal Processo: 2000.03.99.026852-2

devolução de valor cobrado indevidamente a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículo automotor

Compulsório sobre Veículos
Em andamento
IB23 - União
Início: 03/10/1991 Partes: Sylvio de Oliveira Neves e outros X União Processo:

Ação visando à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos automotores, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988

Compulsório sobre Veículos
Em andamento
IB25 - União
Início: 16/10/1991 Partes: Inge Ommundsen e outros X União Processo: 2002.61.00.020367-0

Ação visando à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos automotores, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

Compulsório sobre Veículos
Em andamento
IB26 - União Federal
Início: 05/11/1991 Partes: José Martimiano Moreira e outros X União Federal Processo: 2003.61.00.011582-6

Ação visando à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos automotores, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

Compulsório sobre Veículos
Em andamento
IB28 - União
Início: 17/12/1991 Partes: Felipe Korkiskis Neto e outros X União Processo: 1999.03.99.082616-2

Ação visando à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos automotores, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

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