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Hoje e amanhã (24 e 25 de abril), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando a VII Jornada de Direito da Saúde. Um dos principais objetivos da jornada é discutir tanto a revisão de enunciados que auxiliam juízes e juízas a decidirem ações judiciais sobre saúde, contra o SUS e contra operadoras de planos de saúde, como a aprovação de novas orientações. Somente membros do judiciário participarão da votação.
O Idec vê com bastante preocupação algumas proposições. Muitas delas trazem orientações que podem ser extremamente difíceis aos usuários de serviços de saúde, como obtenção do prontuário médico ou de documentos técnicos sobre o tratamento pleiteado.
Com certeza, o Judiciário deve tomar providências para orientar seus trabalhos e conferir a estrutura necessária para que juízes e juízas julguem as ações a partir do seu livre convencimento motivado, de maneira a coibir os excessos e principalmente a criação de requisitos de procedibilidade diferentes daqueles previstos na legislação processual vigente. Os enunciados não podem desrespeitar regras processuais que já existem, como aquelas sobre pedidos de urgência, e representar uma barreira de acesso à justiça a pessoas já vulnerabilizadas.
No caso dos planos de saúde, a redução da judicialização depende de uma mudança drástica de práticas abusivas, que colocam em risco tratamentos de saúde e representam um desrespeito histórico do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Planos de Saúde. Grande parte das ações contra operadoras não seria iniciada, por exemplo, se as empresas já observassem, administrativamente, os critérios de cobertura.
O Idec espera que enunciados prejudiciais a pacientes e consumidores não sejam aprovados. Para futuras jornadas, é urgente pensar em proposições que ajudem a superar práticas abusivas das operadoras, como o descumprimento de decisões liminares e negativas indevidas de cobertura.
