Posicionamento do Idec sobre relatório do deputado Fernando Coelho Filho, a respeito da Medida Provisória 1300/2025

O relatório do deputado Fernando Coelho Filho, sobre a Medida Provisória (MP) 1.300/2025 de reforma do setor elétrico, apesar de manter o avanço na atualização da faixa de desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), retira do texto a igualização de custos entre os consumidores de baixa e alta tensão, como era previsto no texto original da MP. 

A alteração beneficia, principalmente, as grandes indústrias, em detrimento dos consumidores residenciais e pequenos negócios, já que estes hoje arcam, proporcionalmente, em maior medida com custos e encargos do setor elétrico repassados via tarifa. 

Além disso, o relatório mantém o desconto no consumo de energia renovável de consumidores no mercado livre, que beneficia, majoritariamente, grandes consumidores industriais, às custas dos demais consumidores (com exceção dos beneficiários da TSEE), em divergência com o previsto anteriormente no texto da presidência, que estabelecia um prazo de transição para o fim gradual dessa benesse. 

A promessa é de que os assuntos acima mencionados serão retomados quando da discussão da MP 1304/2025, que também trata do setor elétrico. 

Ainda assim, é importante destacar que, no entender do Idec, a alocação igualitária de custos e encargos do setor combate privilégios, promove maior justiça energética e precisa ser debatida para a promoção de mudanças estruturais. 

A expectativa, portanto, é que o senador Eduardo Braga, relator da MP 1304/2025, retome em seu relatório medidas para tornar o setor elétrico mais equânime e justo, com iniciativas até mais ambiciosas, caso queira fazer justiça a todos esses anos de preço alto e baixa qualidade da energia, que atinge a esmagadora maioria da população brasileira - oprimida por uma alocação de custos e encargos desigual, antieconômica e regressiva.