Em Brasília, a votação do Projeto de Lei nº 576/2021, que regulamenta a geração de energia eólica em alto mar no Brasil, foi adiada para esta semana, estando como primeiro item da pauta desta terça (3). A decisão ocorreu após parecer do Ministério da Fazenda contrário a emendas parlamentares que extrapolam o objetivo principal da proposta, como a prorrogação de benefícios a agentes específicos do setor elétrico.

O Idec espera que os senadores protejam os consumidores de energia elétrica e não aprovem as emendas “jabutis” no projeto de lei de eólicas offshore, uma vez que se trata de um conjunto de medidas prejudiciais para a população e que elevam ainda mais o custo da energia no Brasil.

“Se aprovada com as emendas, a proposta garantirá benefícios a setores específicos à custa do encarecimento da conta de luz dos demais consumidores brasileiros de energia elétrica. Além do enorme custo social, isso vai na contramão de uma transição energética justa e sustentável, e dos esforços necessários para combater as mudanças climáticas no Brasil”, comenta Priscila Morgon Arruda, especialista do programa de Energia e Sustentabilidade do Idec.

Contexto

A regulamentação das eólicas offshore é importante para o desenvolvimento dessa fonte no país, visto que sua aprovação pode impulsionar os debates sobre a forma de implantação desses empreendimentos e a adoção de salvaguardas para mitigar os impactos socioambientais negativos associados à atividade. No entanto, se aprovado como está, as emendas incluídas ao texto original tornarão a matriz elétrica mais poluente, ao manter a obrigatoriedade de contratar 4,25 GW de termelétricas a gás inflexíveis — previstas na lei de privatização da Eletrobras — e ampliar os subsídios para a geração de energia a carvão até 2050.

Além disso, essas modificações preveem a postergação de prazo, para a entrada em operação com subsídio, de empreendimentos renováveis e de projetos de micro e minigeração distribuída (MMGD); contratação compulsória de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs); extensão dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa); construção de planta de hidrogênio; e contratação obrigatória de usinas eólicas na região Sul do país. 

Essa imposição da obrigatoriedade de contratação de geração de energia sem respaldo técnico desconsidera todo o processo de planejamento energético do Brasil. Com isso, as oito emendas “jabutis” podem resultar em um aumento de cerca de 11% na conta de luz dos brasileiros, gerando um custo adicional estimado em até R$ 658 bilhões, ou aproximadamente R$ 25 bilhões por ano, de acordo com dados da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE).

Consequentemente, sua aprovação teria efeitos em toda a cadeia produtiva do país, encarecendo produtos e serviços essenciais, como alimentos, medicamentos, fornecimento de água e telecomunicações. Esses impactos recairiam principalmente sobre a população mais vulnerável, que já enfrenta dificuldades para arcar com os custos básicos, aprofundando ainda mais a situação de pobreza energética em que grande parcela dos brasileiros se encontra.

De acordo com dados do Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG), essas alterações propostas poderiam gerar a emissão de 274,4 milhões de toneladas de CO₂ equivalente ao longo dos próximos 25 anos. Esse montante é comparável à soma das emissões anuais do setor de transportes e da produção de combustíveis fósseis no Brasil. Dessa forma, o PL praticamente anularia a redução de 386,8 milhões de toneladas de CO₂ equivalente alcançada pelo combate ao desmatamento na Amazônia entre 2022 e 2023.