Nesta tarde, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu seu procedimento de fiscalização sobre a utilização de dados pessoais em farmácias e, dentre outras providências, determinou a abertura de um processo sancionador em relação à RaiaDrogasil.

A empresa deverá justificar à autoridade como os dados pessoais sensíveis das pessoas consumidoras são utilizados. Ao lado da instauração de um processo sancionador, a ANPD também determinou a adoção de uma série de medidas preventivas à varejista, que deve apresentar uma alternativa a esse método invasivo para a identificação de consumidores e deverá facilitar o acesso dos usuários às informações sobre como seus dados são armazenados, por meio de um portal de privacidade.

Para o Idec, a decisão é um avanço para a efetiva proteção dos dados de consumidores no âmbito farmacêutico. Isso porque defende não apenas que as medidas preventivas sejam respeitadas, mas também que o processo sancionador avance para coibir práticas contrárias à LGPD e ao Código de Defesa do Consumidor, garantindo a adequada punição por violações aos direitos dos brasileiros.

No processo de fiscalização, o Idec foi admitido no caso como colaborador e, em mais de uma ocasião, o instituto enviou contribuições à ANPD e a outras autoridades, compartilhando sua avaliação sobre o assunto. Essas contribuições auxiliaram a ANPD a tomar essa decisão.