Posicionamento do Idec sobre a aprovação do PL 2628 na Câmara dos Deputados

O Idec celebra a aprovação do PL 2628 na noite desta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados. O projeto, conhecido como “ECA Digital”, agora segue para o Senado Federal e estabelece um marco de garantias fundamentais para crianças e adolescentes, trazendo medidas como: proteções contra conteúdos impróprios ou proibidos, mecanismos de aferição de idade e controle parental, proibição de perfilização e de impulsionamento de conteúdos com esse público de forma erotizada, além de ações de prevenção e combate a violações de seus direitos e sanções por seu descumprimento. 

O Idec, em sua missão institucional de proteger consumidores em todas suas especificidades, entende que a aprovação desse projeto de lei representa um passo essencial para o aprimoramento de direitos no país. 

“Estamos diante de um momento histórico. Garantir a proteção absoluta de crianças e adolescentes é uma prioridade compartilhada pela sociedade brasileira. Diante de seu estágio de desenvolvimento e dos riscos do ambiente digital, o PL 2628 aprofunda os já importantes direitos de crianças e adolescentes ao ambiente digital, colocando o Brasil em posição de destaque mundial nessa agenda de proteção. Pais, mães e cuidadores devem celebrar esse avanço indispensável“, afirma Marina Fernandes, advogada do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.