A iniciativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciada hoje (13) é uma medida crucial para garantir os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A ausência de um Encarregado ou de um canal de comunicação eficaz, ou da publicização desta informação, afeta os consumidores de várias maneiras no dia a dia, criando barreiras para o exercício de direitos garantidos pela LGPD. 

Após mais de seis anos de aprovação da lei, é estarrecedor o fato de plataformas como Uber, TikTok, Tinder e empresas como a Serasa e a Vivo não indicarem o contato de encarregado de proteção de dados. 

Por exemplo, muitos consumidores tentam exercer o direito de solicitar a exclusão de seus dados de bases de marketing, mas, sem um canal claro e funcional, essas solicitações são ignoradas ou atendidas de forma inadequada.

Isso resulta em uma perpetuação de práticas abusivas, com ligações repetitivas que invadem a privacidade do consumidor e comprometem sua rotina. 

Outro exemplo comum ocorre em casos de vazamento de dados. Imagine um consumidor que descobre que seus dados foram expostos por alguma das empresas notificadas e tenta entender quais informações foram comprometidas e o que está sendo feito para mitigar os danos. Sem um canal de contato funcional ou sem a atuação proativa de um Encarregado, ele pode ficar sem resposta ou ser direcionado a procedimentos confusos, aumentando sua frustração e vulnerabilidade.

Para o Idec, essa ação demonstra um avanço na postura fiscalizadora da ANPD, que, ao priorizar o monitoramento de práticas empresariais, sinaliza que o descumprimento da LGPD não será tolerado, especialmente por setores que lidam com grandes volumes de dados pessoais sensíveis, como os dados de crianças e adolescentes. 

No entanto, é essencial que a fiscalização seja acompanhada de sanções concretas para as empresas que ainda não estão em conformidade. Setores como tecnologia, telefonia, saúde e educação, que figuram entre os notificados, possuem papel estratégico na sociedade, e falhas em suas práticas de proteção de dados podem ter impactos significativos sobre milhões de consumidores.