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O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 2766/2021, que representa um grave retrocesso para a política de defesa do consumidor no país. O texto, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e incluído na pauta em regime de urgência essa semana pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), propõe reduzir o poder de atuação dos Procons em um momento crítico, marcado por mortes e intoxicações decorrentes da venda de bebidas adulteradas com metanol.
O PL restringe a adoção de medidas urgentes de interdição de estabelecimentos em casos de flagrante risco à saúde e à segurança das pessoas consumidoras, diminui o valor das multas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e prevê a responsabilização pessoal de fiscais que autuarem empresas, o que ameaça a autonomia e a efetividade da fiscalização.
Para o Idec, a proposta se configura como um verdadeiro “Código da Impunidade”, pois enfraquece os órgãos responsáveis por proteger a população exatamente quando o fortalecimento da fiscalização é mais necessário. “Trata-se de uma resposta muito suspeita que a Câmara pretende dar à sociedade durante as investigações da Polícia Federal e da Anvisa em relação à venda de bebidas adulteradas”, afirma Igor Rodrigues Britto, Diretor Executivo do Idec.
O Instituto ressalta que a tragédia envolvendo bebidas contaminadas com metanol evidencia a importância de uma fiscalização ativa, transparente e dotada de instrumentos eficazes para garantir a segurança dos produtos colocados no mercado. Enfraquecer os Procons é abrir espaço para novos abusos e colocar em risco a vida e a saúde da população.
