No Brasil, os regulamentos de etiquetagem no setor de iluminação abrangem apenas lâmpadas fluorescentes compactas (LFC) e lâmpadas LED nos formatos bulbo e tubular. Sendo assim, outros produtos de iluminação doméstica não são certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) quanto ao desempenho e segurança elétrica. Esse é o caso das luminárias, produtos que, além de abrigarem as fontes de luz, combinam funcionalidade e valor estético para ambientes internos e externos. Entre os modelos mais populares estão plafons, luminárias pendentes, arandelas, spots e luminárias de embutir.

Desde a regulamentação das lâmpadas LED em 2016, as importações de luminárias para uso interno, que não são regulamentadas pelo INMETRO, têm aumentado significativamente. Segundo a Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Produtos de Iluminação (ABilumi), as importações dessas luminárias cresceram quase 95% em relação ao ano anterior, enquanto as importações de lâmpadas LED estabilizaram. Isso fornece indícios de que os importadores podem estar explorando uma lacuna no regulamento, aproveitando a falta de fiscalização sobre esses produtos para expandir sua oferta no mercado.

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em 2022 foram importados 39 mil toneladas em luminárias LED e produtos similares, que ainda não possuem regulamentação. Esse número aumentou para 54 mil toneladas em 2023, e já superou 50 mil toneladas até outubro de 2024. A tendência é que a participação dessas luminárias no mercado brasileiro continue a crescer, especialmente enquanto permanecerem sem regulamentação.

Em termos de produção nacional, luminárias e similares dominam amplamente, representando 89% do total. Segundo os dados mais recentes da Pesquisa Industrial Anual (PIA) Produto realizada pelo IBGE, em 2022 foram produzidas 1,21 bilhão de luminárias e outros aparelhos de iluminação elétrica, enquanto a fabricação de lâmpadas LED atingiu apenas 136 milhões de unidades. Mesmo considerando os 321 milhões de lâmpadas e tubos de LED importados no mesmo ano, conforme base do MDIC, a quantidade de luminárias ainda é 2,6 vezes maior. 

Além do crescimento constante nas vendas de luminárias LED no Brasil, o setor de iluminação enfrenta outros desafios. Por exemplo, muitos dos produtos LED comercializados no mercado brasileiro apresentam desempenho inferior em comparação aos disponíveis em outros países, especialmente no que se refere à eficiência energética e à durabilidade. Testes realizados no Brasil revelaram que, dos 52 modelos avaliados, 45 apresentaram ao menos uma não conformidade, variando desde problemas nas etiquetas e marcações dos produtos até falhas de segurança e desempenho. Além disso, a fiscalização enfrenta limitações, atingindo apenas uma pequena fração dos produtos importados, que são, em sua maioria, provenientes da China.

A ausência de uma etiqueta classificatória de eficiência energética — que normalmente varia de "A" (mais eficiente) a "G" (menos eficiente) — para as lâmpadas LED também pode gerar confusão no momento da compra, dificultando a comparação entre os produtos e podendo induzir o consumidor a adquirir lâmpadas que consomem mais energia.

Impactos no bolso dos consumidores

Como as luminárias não são regulamentadas, não há informações confiáveis sobre o consumo de energia desses produtos, sua capacidade de iluminar o ambiente, a durabilidade ou os riscos elétricos que apresentam. Além disso, não é possível atestar nem fiscalizar a qualidade das luminárias disponíveis no mercado brasileiro. 

O resultado é que os consumidores ficam expostos a grandes incertezas em relação à qualidade e à segurança dos produtos que utilizam, podendo, por exemplo, ser surpreendidos por quebras prematuras, consumo de energia além do esperado ou até falhas que representam perigo de choques elétricos ou incêndios. 

Processo regulatório do Inmetro

Desde 2023, o Inmetro tem liderado um procedimento para aprimorar o regulamento sobre lâmpadas LED. A proposta do órgão é ampliar o escopo de cobertura do regulamento às luminárias LED de uso interno e externo, assegurar a qualidade e a segurança elétrica desses produtos vendidos no Brasil, e endereçar outros problemas identificados ao longo desse processo. O Idec reforça a importância de seguir a alternativa regulatória proposta pelo Inmetro, por considerá-la a mais benéfica para os consumidores. 

Muitos desses aspectos, como a classificação de eficiência, já vinham sendo reivindicados pelo Idec nos fóruns temáticos sobre a regulamentação de lâmpadas e luminárias, antes mesmo da iniciativa do INMETRO. Além disso, outros pontos foram mantidos por persistência da organização, como a necessidade do escopo regulatório amplo, que inclua outros produtos de iluminação além das lâmpadas.

Para garantir que o regulamento adote os aspectos positivos da alternativa de regulação mais ambiciosa proposta pelo INMETRO, o Idec segue ativo nas reuniões conduzidas pelo órgão com as partes interessadas. O objetivo é evitar que interesses meramente econômicos do setor prevaleçam sobre os direitos dos consumidores.