Nesta segunda-feira, o Idec encaminhou ofício à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), a respeito da suspensão do teto de preços de medicamentos em desabastecimento - autorizada pelo órgão. A instituição questiona sobre a realização de análise de impacto regulatório, estudo prévio fundamental para justificar a retirada do teto.

Em 2 de junho, a Cmed publicou uma resolução que autoriza a liberação temporária de preços de medicamentos em risco de desabastecimento no mercado brasileiro. A justificativa é a de que a suspensão do teto possa evitar a falta de remédios. Porém, há ressalvas sobre a medida.

“Estamos diante de um problema estrutural de saúde pública, associado à falta de políticas de capacidade industrial. A solução dada pela Cmed já se provou ineficaz em outros momentos e tem potencial de afetar consumidores e o sistema de saúde, com aumento de preços. É fundamental, portanto, a realização de uma análise de impacto regulatório, conforme, inclusive, determina a lei”, explica Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Idec.

A escassez de medicamentos nas prateleiras de farmácias tem sido um grande problema relatado por consumidores de diferentes estados brasileiros. Antibióticos, antitérmicos e analgésicos são alguns dos itens listados.

Segundo Matheus Falcão, pesquisador do Programa de Saúde do Idec, há duas razões para a crise: “Geralmente, esse problema não está relacionado às lojas, mas aos fabricantes. Isso porque o Brasil não tem uma produção local estruturada, tendo de importar medicamentos. Com o lockdown na China, devido à pandemia de Covid-19 e a guerra na Ucrânia, por exemplo, o fornecimento desses medicamentos foi afetado. Além disso, a indústria farmacêutica também não tem interesse em produzir medicamentos mais baratos, como antibióticos antigos, por exemplo”, afirma.

Não é a primeira vez que a população se vê nesse cenário. Em 2018, o Brasil sofreu com a falta de penicilina, um medicamento com baixo custo para os cofres das indústrias e essencial para o tratamento da sífilis congênita. Na época, o país suspendeu o preço da Cmed, o que não resolveu o problema estrutural da produção do medicamento. E, mesmo assim, a medida foi colocada como solução para o contexto atual.

Solução pontual, impactos múltiplos

Para o Idec, a desregulação abre uma exceção perigosa, porque flexibiliza as regras sobre o controle dos preços de medicamentos e retira das empresas o dever político de justificar os valores praticados, em um quadro de falta de transparência. Esse cenário impacta diretamente o consumidor brasileiro, uma vez que leva ao aumento de preços. Enquanto isso, o problema de desabastecimento de remédios não é solucionado.

“Medidas pontuais, não resolvem o todo. A liberação dos preços não soluciona o problema da falta de medicamentos. Neste momento, o que deveria ser feito é uma discussão séria para modernizar a regulação dos preços, como a que está travada no Congresso", diz Navarrete. 

Em carta à Cmed, o Idec considera a ausência de evidências que sustentam a eficácia da medida em situações anteriores e requere estudo prévio para justificar a medida, a partir de análise de impacto regulatório, antes de retirar o teto. 

O Idec entende que o problema do desabastecimento não está relacionado só à regulação, sendo uma questão combinada de capacidade produtiva, política de preços e política internacional. Os impactos são múltiplos para a vida de milhares de consumidores, que já lidam com a alta de preços de serviços e alimentos, e exige mais transparência da Câmara. Além disso, a instituição acredita que a solução seja fortalecer a produção local, sobretudo os laboratórios públicos, em vez de retirar o teto de preços. 

Remédio a preço justo

O Senado analisa um projeto de lei que pode modernizar as regras para a definição dos preços de medicamentos no Brasil e melhorar a transparência no setor. O PL 5591/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), prevê, entre outras coisas, a possibilidade de reajustar os valores para baixo e coloca novos requisitos de transparência para a indústria farmacêutica com o objetivo de garantir preços-teto mais justos.

Em 2022, o Idec lançou a campanha Remédio a Preço Justo para apoiar a aprovação da proposta. Para saber mais, acesse o site da campanha: www.remedioaprecojusto.org.br.