Está na pauta de votação do Congresso Nacional desta quarta-feira (17/3) a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei 3364/20, que estabelece um auxílio financeiro emergencial ao setor de transportes coletivos urbanos. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou uma carta aos deputados e senadores defendendo a urgência da aprovação dessa medida para garantir a saúde pública e manter o funcionamento adequado do serviço nas cidades, impedindo greves, demissões, redução de frota e a lotação dos veículos. 

“A derrubada do veto é o melhor caminho para viabilizar uma providência que já está muito atrasada. Mas se não for possível, o governo federal e o Congresso precisam elaborar o mais rápido possível outro plano de auxílio ao transporte coletivo, assegurando transparência nos recursos e redução das lotações nos veículos”, afirma Rafael Calabria, especialista em mobilidade urbana do Idec.

Nas razões do veto, publicado em dezembro de 2020, Bolsonaro argumentou que o projeto não teve previsão de impacto orçamentário, que os gastos do projeto de lei poderiam extrapolar o período da calamidade pública em razão da Covid-19 e que poderia ser barrado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) por poder infringir Regime Extraordinário fiscal, financeiro e de contratações (REFFC).

Com isso, medidas como congelamento de tarifas, manutenção de emprego dos profissionais dos transportes, revisão de contratos com as empresas de ônibus, modernização de bilhetagem eletrônica e implantação de ônibus menos poluentes ficaram inviabilizadas em curto prazo nas cidades que seriam beneficiadas com o auxílio.

“O governo federal deixou as cidades completamente desatendidas. Sem o socorro financeiro e com o prolongamento da pandemia, a crise do transporte nas cidades se agravou atingindo dezenas de municípios, como Teresina, Manaus, Florianópolis, São Paulo e Rio de Janeiro”, completa Calabria.

Embora os problemas graves do transporte nas cidades sejam anteriores à crise sanitária, as regras que o Projeto de Lei determinava - as quais o Idec ajudou a construir durante o debate na Câmara - ajudariam a garantir qualidade e frequência para os usuários durante a pandemia e poderiam deixar legados importantes para o setor, como transparência, ferramentas de fiscalização e contrapartidas em faixas exclusivas de ônibus, ciclovias e redução de emissão de poluentes.

O auxílio ajudaria ainda no enfrentamento da pandemia, pois reduziria a preocupante lotação nos transportes coletivos que se tem visto nas cidades, garantindo a segurança de quem precisa se deslocar.