Texto aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira avança no controle de riscos coletivos e se aproxima do sistema europeu
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30/05/2018
Atualizado:
30/05/2018
As discussões em torno de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais chegaram ao fim na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (29/05). O Plenário aprovou o PL 4060/2012, fruto do trabalho de dois anos da Comissão Especial de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, formada após o apensamento de dois projetos de lei: o PL 4060/12, de autoria do deputado Milton Monti (PR/SP), e o PL 5276/16, de autoria da ex-Presidenta Dilma Rousseff.
Confira a análise dos pesquisadores da área de direitos digitais do Idec sobre o texto aprovado.
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