O Idec enviou, no dia 19, nova carta à Aneel solicitando clareza no processo de definição da Conta-Covid e que o repasse de custos aos consumidores fique limitado a valores que já seriam naturalmente cobertos pelas tarifas. O Instituto participa da reunião da Agência nesta terça-feira (23), a partir das 9h, que votará a criação da Conta, e solicitou espaço para defender oralmente tais reivindicações.

De acordo com o documento enviado à Aneel, desdobramentos dos últimos dias chamaram a atenção quanto ao risco de falta de equilíbrio e independência em relação a eventuais pressões políticas, deixando os pequenos consumidores cada vez mais expostos. A preocupação do Idec surgiu junto com a possibilidade de contabilização, nos balanços financeiros das concessionárias, de ativos regulatórios relacionados aos impactos da pandemia, como as contas de luz em aberto.  

“Essa possibilidade é questionável, pois, em primeiro lugar, não constava na proposta de resolução colocada em consulta pública. Além disso, o movimento geraria expectativa de um direito às empresas cujos contornos, neste momento, ainda estão indefinidos; o problema é que, uma vez contemplado nos balanços, tais contornos poderiam ser dados como definitivos. Isso dificultaria sua adequação posterior, se necessária, por meio do rito de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), tendo em vista particularmente as determinações do Submódulo 2.9 do Proret e a Resolução Normativa 791/2017, que o aprovou”, afirma o documento.

Além disso, a decisão poderia acarretar a interpretação de que o rompimento de covenants de distribuidoras seria um evento que dá direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro das concessões, sem a Aneel sequer avaliar o mérito dessa possibilidade.

Clauber Leite, coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Idec, ressalta que não há como avançar sem que as empresas reconheçam certo nível de passivos, inerentes ao risco aos seus negócios, contribuindo para uma solução dos problemas do setor. “Os contratos devem ser respeitados, mas podem ser revistos dentro dos limites da legalidade e aplicação de ferramentas como a arbitragem, dentro do contexto de uma situação extraordinária, em âmbito global”, defende.