No dia 18 de novembro, o Idec, ONG de defesa do consumidor, enviou contribuições para a consulta pública sobre o edital de licitação do transporte público de Campinas. Para o Instituto, o documento frustrou as expectativas de garantir um serviço de ônibus melhor e mais barato para a população. Isso porque não traz incentivos para a frota elétrica; não explica o cálculo da remuneração das empresas que vão operar o sistema; não prevê subsídio da prefeitura para financiar o serviço e baratear a tarifa; e não traz critérios adequados de participação social.

“Em momentos anteriores, a prefeitura havia sinalizado positivamente nesses pontos. Diante dessa situação decepcionante, procuramos apresentar para a administração municipal onde estão os problemas e como seria possível resolvê-los. Esperamos que sejam revistos há tempo, pois vai impactar a vida da população por mais de uma década”, Explica Annie Oviedo, analista de Mobilidade Urbana do Idec. 

Agora, o Idec e outras organizações da sociedade civil parceiras aguardam, manifestação da Prefeitura sobre uma data de audiência pública para responder aos questionamentos apresentados na Consulta. 

Entre os pontos de atenção do edital apontados pelo Idec estão:

1. Frota elétrica insuficiente - houve redução da quantidade mínima exigida de ônibus elétricos em relação à proposta de edital anterior. Além disso, para circular na cidade, permite-se que os veículos tenham até 15 anos. Esse, no entanto, é o tempo do contrato. Ou seja, as empresas irão comprar o número mínimo de ônibus no início da licitação e não há nenhum incentivo para que os veículos mais antigos, à medida que vão saindo da frota, sejam substituídos por mais veículos elétricos. 

2. Remuneração obscura das empresas - o edital prevê uma fórmula mista de cálculo para remunerar as empresas operadoras do sistema, que considera em parte a quantidade de passageiros transportados (demanda) e, em parte, o custo de funcionamento do serviço (oferta). Entretanto, não explica quais são os parâmetros utilizados para calcular esse custo para a oferta. Além disso, propõe uma tarifa mínima de remuneração de R$ 7,03 por passageiro, sem apresentar qualquer estudo que justifique esse valor. Traz, ainda, um multiplicador para esse cálculo cuja origem não é esclarecida. O problema é acentuado pelo fato de a tarifa de remuneração ser reajustada por fórmula paramétrica. Isto é, uma fórmula que trabalha com índices inflacionários, fazendo com que o reajuste seja sempre sempre positivo, sem considerar os custos e lucros reais das operadoras, que, em muitos casos, podem diminuir, ao invés de aumentar.

Essa falta de transparência e de controle social sobre os custos e lucros das empresas mantém a prefeitura e os passageiros reféns da pressão por aumentos de tarifa. 

3. Indicadores de qualidade baixos -  a prefeitura havia se comprometido a remunerar as operadoras conforme certos indicadores que, se não respeitados, causam a redução do faturamento das empresas. Esta é uma excelente iniciativa, adotada em várias outras cidades que estão avançando na gestão do transporte, como Santiago e Bogotá. O problema, no caso do edital de Campinas, é que a incidência dos indicadores é muito baixa. Se uma operadora for péssima em todos ou na maioria dos indicadores, ainda receberá 96% de sua remuneração. Dessa forma, pode ser mais lucrativo para a operadora descumprir os parâmetros de qualidade (cortando viagens, por exemplo) a receber essa remuneração. 

4. Falta de participação e controle social  -  o transporte coletivo é um serviço essencial, e seu funcionamento é de interesse da coletividade, inclusive de quem não o utiliza. Por isso é necessário que as discussões sobre o sistema passem por instâncias de debate público e fiscalização: no mínimo, a câmara de vereadores e os conselhos municipais de transporte e trânsito. Qualquer pedido de revisão do equilíbrio econômico-financeiro, que envolve reajuste tarifário, por exemplo, tem que ser submetida a debate público. O edital precisa explicitar esses mecanismos, e não há nada sobre eles na publicação da prefeitura. 

5. Inexistência de subsídios - a ideia do subsídio ao transporte coletivo é simples: se a mobilidade é essencial para toda a população, porque somente quem anda de ônibus paga por ela, por meio da tarifa? É justo que todo mundo contribua, como acontece com outros serviços públicos essenciais, como a saúde. A prefeitura de Campinas havia declarado que daria subsídio ao transporte público, o que é importante para reduzir a tarifa paga pela população usuária. No edital, contudo, não há qualquer menção a essa política.