Nesta terça-feira (17), o Idec, Procons, Defensorias Públicas e mais de 40 organizações de defesa do consumidor divulgaram um manifesto exigindo a distribuição do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 212/2017, que altera Lei de Cadastro Positivo e Lei de Sigilo Bancário, para Comissão de Defesa do Consumidor do Senado.

O PLS está na agenda do Senado Federal para ser votado nesta terça-feira pelo plenário, mas entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor alertam para a falta de debate sobre o assunto e riscos que diversos pontos da lei podem representar para o consumidor.

O Idec já havia manifestado posicionamento contrário às mudanças previstas, que incluem, por exemplo, a dispensa de autorização prévia do consumidor no cadastro positivo e compartilhamento de suas informações cadastrais com outros bancos de dados. Segundo entidades de Defesa do Consumidor, as mudanças são abusivas e desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para o advogado do Idec, Rafael Zanatta, a eliminação do consentimento informado, previsto anteriormente, representa grave retrocesso aos direitos do consumidor. “Desde que foi criado, a adesão ao cadastro depende de autorização expressa, garantindo seu direito de escolha. Com a suspensão desse princípio, o novo sistema de cadastro positivo viola o artigo 43 do CDC e se torna abusivo na coleta de dados pessoais”, explica.

No documento enviado aos senadores, as entidades se colocam de forma contrária às mudanças previstas sem que o tema seja debatido com as entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, garantindo uma análise legislativa orientada aos interesses difusos e coletivos e não somente aos interesses específicos de grupos econômicos e financeiros. O manifesto pede a distribuição do PLS 212/17 à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

As entidades ainda reiteram a necessidade de discussão do tema ao relembrar que na semana passada, em decisão inédita proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou decidido que o compartilhamento de informações pessoais e financeiras para bancos de dados sobre crédito é abusivo e ilegal, se realizado contratualmente sem a livre escolha do consumidor. Tal decisão se opõe a proposta que está em tramitação no Congresso e visa permitir o livre compartilhamento dessas informações entre instituições financeiras e gestoras de informação de crédito.

Entidades apoiadoras:

Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor

MPCON

Procon Carioca

Procon de Porto Alegre RS

Procon PR

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec

NUDECON - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Procons Brasil

Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor - Adeccon

Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais -MDC/MG

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo 

Defensoria Pública do Estado do Pernambuco

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Defensoria Pública do Estado de Rondônia 

Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Fundação Procon São Paulo

CDC do Rio Grande do Norte

Instituto Defesa Coletiva

Proteste

Fóruns Procons do Norte

Associação Brasileira de Economistas Domésticos

Grupo de Estudos em Direito, Inovação e Tecnologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Actantes

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Barão de Itararé

Coletivo Digital

Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre - Condecon

CooLab – Cooperativa Laboratório Redes livres

Fórum Permanente do Consumidor do Estado do Ceará

Procon Boa Vista

Procon Pará