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Contratação de térmicas emergenciais deve ser suspensa, defende Idec

Custo elevado da energia para consumidores, problemas na contratação das usinas e altos níveis de poluição justificam denúncia apresentada ao TCU

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13/05/2022

O Brasil precisa suspender a contratação de energia emergencial realizada em outubro do ano passado, uma vez que as usinas são caríssimas, poluentes e se demonstram desnecessárias. O processo também desrespeitou princípios da administração pública. Este é o tema de denúncia entregue nesta quinta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ao Tribunal de Contas da União (TCU) e se refere às usinas a gás natural contratadas por meio de leilão realizado em outubro do ano passado para reduzir o risco de racionamento.

“O art. 276 do Regimento Interno do TCU estabelece que o Plenário, o relator, ou, na hipótese do art. 28, inciso XVI, o Presidente, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá adotar medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato impugnado”, indica a denúncia elaborada pelo escritório Pessoa Valente Advogados.

Denominado Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade para os Subsistemas Elétricos Sudeste/Centro-Oeste e Sul (PSC), o leilão foi estruturado a partir de resolução da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG) para suprimento de energia de 2022 a 2025. No processo, foram contratadas 17 usinas (1.220,8 MW), sendo a maior parte da potência proveniente de 14 plantas a gás natural (1.177,8). As usinas deveriam ter entrado em operação no dia 1º de maio, o que ainda não aconteceu.

O parecer alerta, em primeiro lugar, para o custo elevado da energia elétrica a ser gerada pelas usinas a gás. “O custo equivale a cerca de 10 vezes o valor praticado nos processos anteriores de contratação de energia”, destaca o coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Idec, Anton Schwyter, lembrando que, enquanto o ICB dos leilões realizados anteriormente em 2021 foram em torno de R$ 160 por MWh, o do PCS foi de R$ 1.598,76 por MWh. O deságio médio foi de apenas 1,2%, contra a média de 18%.

Essas usinas têm o agravante de que, diferentemente de outras térmicas que são acionadas apenas em situações específicas, devem funcionar na base, ou seja, com fornecimento ininterrupto de energia. Essa premissa aumenta o custo a ser pago pelos consumidores, que pode superar R$ 39 bilhões e representar um impacto médio de 4,49% nas tarifas, segundo estimativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A geração na base também amplia significativamente as emissões de gases de efeito estufa. Cálculos do Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema) mostram que o acionamento das térmicas responderá pela emissão de 11,6 milhões de toneladas de gás carbônico até 2025. Isso significa que, por ano, apenas essas usinas emitirão o equivalente a 6,3% das emissões totais do setor elétrico em 2020. Em termos ambientais, outro agravante do PSC foi a flexibilização das licenças ambientais para que as usinas pudessem ser construídas a toque de caixa.

A denúncia também destaca que todas as outras medidas tomadas pela CREG foram suspensas diante da melhora considerável do nível dos reservatórios das hidrelétricas verificada já a partir do final do ano passado. “A mudança fática autoriza a extinção do contrato, quando este se tornou prejudicial à coletividade”, alerta o texto.

Princípios da administração - Por fim, a peça chama a atenção para o fato de que o processo não observou os princípios da administração pública. O princípio da legalidade foi contrariado por o leilão ter sido realizado com fundamento em medida provisória que sequer foi convertida em lei, sem nenhum apreço à legalidade que deve nortear as ações do administrador público. O princípio da legalidade também foi contrariado em relação à determinação de flexibilização do licenciamento ambiental. Além disso, não foram respeitados os princípios do planejamento - a contratação emergencial claramente decorreu de falta de planejamento por parte do Ministério de Minas e Energia (MME), que há anos sabia do risco hídrico existente e não adotou medidas efetivas para enfrentá-lo - e da motivação, que exige da Administração Pública a indicação expressa dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões. 

Alternativas para a crise hídrica - Para lidar com a crise do ano passado, o país deveria ter feito campanhas intensas para conscientização dos consumidores quanto à gravidade da situação e a necessidade de se economizar energia, consumindo-a de maneira mais eficiente. “Como alertamos em inúmeras oportunidades, o governo deveria ter enfrentado a crise com um tripé composto por uma política efetiva de eficiência energética, programa de resposta da demanda com participação de todos os consumidores e expansão do parque gerador com base em fontes renováveis”, destaca Schwyter.