O Idec, o Programa de Apoio ao Endividado da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Acredito enviaram ontem (29) ofício para o Ministério da Cidadania sobre a regulamentação do crédito consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil.

O grupo reuniu mais de 14 mil assinaturas (número atualizado em 01/08) na “Nota em Defesa da Integridade Econômica da População Vulnerável”, incluindo autoridades, outras instituições, Procons e Ministérios Públicos. Com isso, leva ao Ministério da Cidadania o pedido de adiamento para a regulamentação do consignado.

Entre os principais argumentos está o fato de que do jeito que está, o consignado vai se tornar mais um agravante no superendividamento dos mais pobres. Com juros que podem chegar aos 98% ano, a ideia é que a proposta seja discutida entre a sociedade civil para ser melhor regulamentada. Assim, é possível evitar, ou ao menos reduzir, as chances desse crédito se tornar uma verdadeira armadilha para as pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Alguns dos argumentos defendidos pelas instituições são: que o crédito tenha como limite de juros a Selic - de preferência operado por um banco público -, que seja criado um fundo garantidor, que os beneficiários sejam capacitados para não serem alvos de fraudes e golpes, que os bancos sejam responsabilizados por abusos e assédios cometidos e que seja apresentado um estudo que prove que a medida é benéfica para as famílias.

Além do ofício, o Idec e demais organizações também estão atentos a possíveis medidas judiciais que possam evitar a regulamentação da proposta sem o devido tempo necessário para que seja discutida.