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Uma campanha por regras justas para o uso dos dados.
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Reconhecimento facial no Brasil
Você já parou para pensar que seu rosto é único? Quando você usa o reconhecimento facial, seja para desbloquear o celular ou para acessar o app Gov.br, câmeras capturam sua imagem e transformam seus traços em informações digitais para dizer quem você é.
Como você não pode "trocar de rosto", essa informação é considerada um dado sensível. Por isso, ela não pode ser usada de qualquer jeito.
O que são Dados biométricos?
Dados biométricos são informações do seu próprio corpo que identificam quem você é de forma única como o seu rosto, a sua voz, a sua impressão digital e a sua íris do olho.
Mas diferente de uma senha ou documento, esses dados não podem ser trocados.
O que diz a Lei?
No Brasil, temos a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ela serve para garantir que suas fotos e biometria sejam tratadas com segurança. Mas, por serem dados tão pessoais, o cuidado precisa ser redobrado para evitar riscos à sua privacidade e liberdade.
O que a LGPD garante?
- Sua permissão primeiro: o uso deve ser transparente e só pode acontecer com o seu consentimento.
- Acesso garantido: você tem o direito de saber quais dados seus estão sendo usados, por quanto tempo e de que forma de graça e sem burocracia.
- Transparência total: as empresas são obrigadas a informar de forma clara quem trata seus dados e como
- Segurança obrigatória: seus dados devem ser protegidos contra vazamentos, acessos indevidos e uso não autorizado.
- Sem discriminação: a tecnologia não pode ser usada para excluir ou perseguir pessoas.
- Cuidado com crianças: proteção reforçada para menores de idade.
Os riscos: o que acontece quando não há limites?
Sem regras rígidas, o uso do reconhecimento facial vira um "vácuo legal", onde sua privacidade fica em segundo plano. Os perigos são reais:
Roubo de Identidade
Seus dados faciais podem ser vazados e usados por criminosos para aplicar golpes em seu nome.
Uso Escondido
Empresas podem coletar sua imagem sem você sequer saber ou autorizar.
Preconceito Digital
A tecnologia falha e pode alimentar o racismo e a transfobia, prejudicando injustamente as pessoas mais vulneráveis.
Falta de Transparência
Muitas vezes, você não sabe para onde sua imagem vai, quem tem acesso a ela ou para que ela será usada de verdade.
Vigilância sem Controle
Além dos riscos existentes no setor privado, na segurança pública, governos e autoridades podem monitorar seus passos sem qualquer fiscalização.
Seu rosto não pode ser trocado. Sua privacidade não pode ser ignorada. Assine a campanha e exija regras justas para o uso do reconhecimento facial no Brasil.
Onde a Biometria Facial é usada
Estádios de futebol
A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) tornou o reconhecimento facial obrigatório em estádios com mais de 20 mil lugares a partir de junho de 2025.
Segurança pública
A tecnologia é usada em espaços públicos ruas, estações e eventos sem fiscalização adequada. Apoiamos o banimento desse uso. Conheça a campanha #TireMeuRostoDaSuaMira →
Condomínios
Permitido apenas se houver consentimento livre e informado dos moradores, conforme a LGPD.
Espaços privados
Shoppings, metrôs, estádios, rodoviárias e bancos já testam a tecnologia mas sem consentimento, o uso é ilegal. Exigimos regulação e transparência no setor privado.
Mapeando a Vigilância Biométrica (CESeC + DPU, 2025)
40% da população brasileira
reconhecimento facial em locais públicos
Histórias reais
PRISÃO INJUSTA EM EVENTO ESPORTIVO
Uma pessoa foi abordada e detida por engano em estádio de futebol após o sistema de reconhecimento facial o identificar falsamente como procurada, gerando constrangimento público.
https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2024/04/21/medo-frustrado-e-constrangido-diz-homem-detido-por-engano-em-estadio-apos-erro-do-sistema-de-reconhecimento-facial.ghtml
FALHA TÉCNICA BLOQUEIA BENEFÍCIO
Sistemas de biometria facial instalados em ônibus falharam em reconhecer estudantes que fizeram pequenas mudanças visuais, como cortar o cabelo ou tirar os óculos, bloqueando o acesso ao passe livre.
https://www.metropoles.com/distrito-federal/transporte-df/biometria-facial-nos-onibus-nao-reconhece-mudanca-visual-de-alunos
RACISMO ALGORÍTMICO
Plataforma de delivery de comida foi condenada a indenizar entregador negro que trabalhava após seu sistema de reconhecimento facial o identificar erroneamente como outra pessoa, bloqueando sua conta.
hhttps://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2025/06/30/justica-condena-ifood-a-indenizar-entregador-do-df-por-danos-morais-apos-falha-racista-em-reconhecimento-facial-entenda.ghtml
GOLPES DIGITAIS SE ALIMENTAM DE FOTOS ROUBADAS
Quadrilhas utilizam fotos roubadas de pessoas idosas, muitas vezes obtidas sob pretexto de cadastro de benefícios, para enganar sistemas de reconhecimento facial e obter empréstimos indevidos.
https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2025/07/01/quadrilhas-usam-fotos-de-idosos-para-fazer-emprestimo-no-nome-deles-saiba-como-se-proteger.ghtml
CONDOMÍNIO EXIGE DADOS E VIOLA LGPD
Moradores se recusaram a cadastrar seus dados de reconhecimento facial para acesso, levantando o debate sobre a violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a ausência de garantias de armazenamento seguro.
https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/07/19/moradora-se-recusa-a-cadastrar-reconhecimento-facial-em-condominio-veja-dilemas-na-implantacao-da-tecnologia.ghtml
Nossa Atuação estratégica
Precisamos da regulação dessas tecnologias no setor privado. Sem regras, sua biometria facial, digital, de voz vira mercadoria nas mãos de empresas sem nenhuma responsabilização.
Na segurança pública, defendemos o banimento do reconhecimento facial. E nessa luta não estamos sozinhos: apoiamos a campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, que pressiona pelo fim do uso dessa tecnologia pela polícia e pelo Estado. Conheça a campanha →
O Idec monitora o uso de tecnologias biométricas para garantir que a inovação não signifique perda de direitos. Nossa atuação foca em casos onde o uso de dados sensíveis apresenta riscos reais à população.
Fiscalização do Reconhecimento Facial no Gov.br
Identificamos e questionamos formalmente falhas no sistema de biometria do Governo Federal. Nossa análise técnica apontou índices de erro desproporcionais para pessoas negras (racismo algorítmico) e idosos (etarismo). Exigimos transparência sobre os testes de precisão e a garantia de alternativas acessíveis para quem não consegue utilizar o sistema digital.
Garantia de Alternativas em Condomínios
O Idec estabeleceu o entendimento de que a biometria facial não pode ser imposta como único meio de acesso em condomínios. Com base na LGPD, defendemos que o morador tem o direito de não fornecer seus dados sensíveis, sendo obrigatória a oferta de métodos alternativos (como chaves físicas ou senhas) e a coleta de consentimento específico.
Regulação junto à ANPD e Setor Privado
Atuamos tecnicamente junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para balizar o uso da biometria no comércio e bancos. Defendemos que o fornecimento da imagem facial nunca seja uma condição obrigatória para a compra de produtos ou serviços, e que as empresas comprovem a real necessidade e segurança do armazenamento desses dados.
Precedente Jurídico: O Caso ViaQuatro
Fomos autores da ação civil pública que resultou na condenação da concessionária da Linha 4-Amarela do Metrô de SP. A Justiça confirmou que a coleta de dados faciais e de emoções para fins publicitários, sem consentimento e informação prévia, é ilegal. Este caso tornou-se um marco para impedir a exploração comercial de imagens faciais em espaços públicos.
Na defesa dos seus direitos não nos curvamos diante de gigantes.
Todos os dias, enfrentamos empresas multibilionárias e autoridades poderosas para defender a sua privacidade, a sua segurança e os seus direitos digitais. Podemos lutar por você porque somos independentes — não aceitamos dinheiro de governos nem de grandes corporações.
Quem é o Idec
Somos uma associação de consumidores sem fins lucrativos que trabalha pela defesa e ampliação dos seus direitos desde 1987.
Atuamos em diversas áreas contribuindo na construção de políticas públicas, além de combater abusos e ilegalidades, produzir conteúdo gratuito para conscientizar a população e orientar consumidores a resolver problemas com empresas.
Nossa atuação é coletiva e fazemos tudo isso com independência de empresas, partidos e governos, pois somente assim podemos garantir que nosso único compromisso é com a causa dos consumidores.
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