Livro feito em colaboração entre o Idec, Instituto Alana e ACT Promoção da Saúde, com objetivo de democratizar a informação a respeito da ilegalidade da publicidade infantil no Brasil, partindo da defesa do direito da criança ser protegida contra toda forma de exploração comercial.

O documento é voltado para membros do Poder Judiciário, advogados e advogadas, pesquisadores e pesquisadoras, defensores dos direitos da criança e da alimentação adequada e saudável, e demais operadores do direito na defesa do direito da criança de ser protegida contra toda forma de exploração comercial.   

BAIXE O LIVRO PUBLICIDADE INFANTIL É ILEGAL NO BRASIL

“Publicidade Infantil é ilegal no Brasil” faz uma análise do tema no ordenamento jurídico brasileiro - como na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Marco Legal da Primeira Infância, Código de Defesa do Consumidor e recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. E também reúne precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a abusividade da publicidade dirigida à infância. 

Também são tratados temas como liberdade de expressão e de livre iniciativa e a constitucionalidade da proibição da publicidade dirigida às crianças, o papel do pai, da mãe e responsáveis nas decisões de consumo dos filhos, e a insuficiência da autorregulação para coibir práticas de marketing abusivas.