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Direito sem ruído: A histórica decisão do STJ sobre publicidade de alimentos dirigida à criança

A publicação celebra um ano da decisão do primeiro precedente do STJ que considera abusiva a publicidade de alimentos dirigida, direta ou indiretamente, ao público infantil.

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Atualizado: 

07/11/2017

O caso foi analisado pela Segunda Turma do STJ, que, em votação unânime, em 2016, considerou ilegal a campanha publicitária promovida pela marca Bauducco.