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Acesso à internet móvel: franquia de dados e bloqueio do acesso dos consumidores

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Atualizado: 

02/10/2019
Acesso à internet móvel: franquia de dados e bloqueio do acesso dos consumidores

O acesso à internet é essencial para o exercício de direitos, mas ainda é exercido de maneira extremamente desigual no Brasil. Esta pesquisa visa estimular o debate sobre o  modelo de acesso à internet pelo consumidor fornecido pelas operadoras de telefonia móvel, a partir da análise das condições de acesso atuais do brasileiros e do perfil de uso da internet, além de apontar as consequências práticas desse modelo, envolvendo potenciais violações ao marco regulatório vigente e dos aspectos complementares relativos ao direito concorrencial e à disseminação de desinformação. Aponta-se a ilegalidade do modelo de franquias no serviço de internet móvel, com bloqueio do acesso após o consumo dos dados, expondo, ao final, modelos alternativos de regulação.