DIREITOS DOS CONSUMIDORES
👑 Promoção com Pix do BK? Não pode não, querido!
Na Black Friday, o Burger King, em uma campanha de marketing, enviou mensagens promocionais através de Pix no valor de R$ 0,01 para consumidores. Essa ação pode ter violado diversas leis como o Código de Defesa do Consumidor e também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nós não deixamos barato e notificamos do Ministério da Justiça ao Banco Central para tomarem providências. Idec
ENERGIA
💡 Portas abertas para produtos não regulamentados
O mercado brasileiro ainda permite a comercialização de produtos de iluminação doméstica não regulamentados, muitos dos quais não possuem certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Continuamos participando ativamente das reuniões com o órgão para aprimorar os regulamentos e garantir que os direitos dos consumidores sejam preservados, evitando que interesses meramente econômicos do setor prevaleçam. Idec
SAÚDE
🩺 ANS contraria parecer do seu próprio corpo técnico
A pauta dos cancelamentos unilaterais sempre foi uma prioridade para nós. E foi após nossa pressão que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou documentos que mostram que a Diretoria da reguladora tem conhecimento da possibilidade da rescisão unilateral de contratos ser usada para seleção risco, ou seja, para a expulsão de pessoas ou grupos consideradas "indesejáveis" para a lucratividade das empresas. Idec
💊 Recomendações sobre resistência antimicrobiana
Na semana passada, realizamos um webinário com a participação de especialistas de outras organizações sobre “Resistência aos Antimicrobianos: recomendações de políticas de enfrentamento” , um tema que temos nos dedicado para alertar as autoridades e informar a população sobre essa ameaça sanitária. o evento teve como resultado um policy brief com as recomendações a respeito do assunto que pode ser baixado e conferido na nossa página. Idec
TELECOMUNICAÇÕES E DIREITOS DIGITAIS
📱 Novas regras… Menos direitos!
A Anatel modificou as regras do RGC (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações). Porém, em vez de mudar para melhorar a vida do consumidor, a agência decidiu apoiar as operadoras de telecomunicações e alterou normas que passam agora a prejudicar os consumidores, como a permissão para poder alterar o valor do plano de internet ou celular durante a vigência do contrato. IG
😱 Acham que dados sensíveis estão para negócio
Um projeto de lei que corre na Câmara dos Deputados visa liberar o compartilhamento de dados dos usuários do SUS com empresas privadas. É mole?! Mas nós estamos em cima dos parlamentares para impedir que esse absurdo seja aprovado. CDR
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