Proposta: Consolidação da proteção de dados pessoais e criação de um órgão responsável, com autonomia técnica, financeira e poder de fiscalização

Após oito anos de campanhas e pressões da sociedade civil, o Brasil aprovou sua Lei de Proteção de Dados Pessoais. No entanto, foi vetada e adiada a criação de órgão regulador com expertise técnica. Sem uma autoridade independente, a aplicação dos direitos de proteção de dados pessoais fica frouxa e desconectada da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Estabelece-se, dessa forma, a insegurança jurídica; perde-se a possibilidade de controle das ações do Estado; e abre-se espaço para o uso indevido de dados dos cidadãos.

É preciso o compromisso político com uma autoridade que tenha independência administrativa, orçamento próprio, quadros técnicos e capacidade sancionatória. É necessário também criar o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, órgão multissetorial que permita a efetiva participação da sociedade civil na formulação dessas políticas.

O que queremos:

● Criação de uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais independente, com dotação orçamentária, capacidade técnica, poder de fiscalização e participação da sociedade civil;

● Formulação de uma política nacional de proteção de dados pessoais, de caráter educacional, e incentivo à participação social na Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.