Proposta: Criação de uma agência reguladora de serviços financeiros e adoção de políticas para prevenir o superendividamento e disciplinar a publicidade e a oferta de crédito
Problemas entre os consumidores e instituições financeira na tomada de crédito, utilização de cartões de crédito de bancos ou de lojas, cobranças indevidas em conta corrente e venda casada, há muito são recordistas de reclamações nos Procons e no Judiciário. Esse cenário é fruto da oferta e da publicidade agressivas e enganosas, de juros abusivos e taxas bancárias elevadas, decorrentes da cartelização desse mercado.
O resultado é um gravíssimo problema social com 63 milhões de cidadãos superendividados. É necessária a criação de uma agência reguladora de serviços financeiros que tenha a função de estabelecer normas que controlem essas práticas, com foco na promoção da defesa do interesse público. Não há um órgão que cuide do problema no território nacional e o Banco Central não fiscaliza essas práticas abusivas.
Em paralelo, é preciso aprovar o PL 3515 /15, para apoiar os consumidores que caíram na armadilha do superendividamento. O projeto de lei traz, entre outras medidas preventivas, regras adequadas e justas para a concessão de crédito.
O que queremos:
● Criação de uma autoridade nacional de proteção financeira ao consumidor - Agência de Regulação de Serviços Financeiros -, com atribuições de regulação e fiscalização dos serviços financeiros ao consumidor, incluindo a oferta e publicidade de crédito ao cidadão;
● Adoção de políticas públicas para o tratamento de consumidores em caso de superendividamento e apoio à aprovação do PL 3515/2015, que propõe medidas para aperfeiçoar o crédito ao consumidor, prevenir e solucionar o endividamento excessivo.
