Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

Artigo 65°

Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

        Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

        Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.