Pular para o conteúdo principal
O Idec
Nossa Missão
Conheça nossa História
Quem Somos
O Que Fazemos
Apoios e Parcerias
Histórico e Conquistas
Sala de Imprensa
Trabalhe Conosco
Informe-se
Leia nossa revista
O Que Estamos Fazendo
Idec na Imprensa
Últimas Notícias
Revista do Idec
Artigos
Publicações
Assine a Newsletter
Podcast
Seus Direitos
Tire suas Dúvidas
Veja Nossos Vídeos
Código de Defesa do Consumidor
Cursos
Dicas e Direitos
Idec Orienta
Pesquisas do Idec
Ações Judiciais
Casos de Sucesso
Participe / Lute
Assine Nossas Campanhas
Associe-se agora ao Idec
Associe-se
Faça uma Doação
Lute nas Campanhas
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Credibilidade, Independência e Cidadania
Fale conosco
Entrar
Associe-se
Formulário de busca
O Idec
Nossa Missão
Conheça nossa História
Quem Somos
O Que Fazemos
Apoios e Parcerias
Histórico e Conquistas
Sala de Imprensa
Trabalhe Conosco
Informe-se
Leia nossa revista
O Que Estamos Fazendo
Idec na Imprensa
Últimas Notícias
Revista do Idec
Artigos
Publicações
Assine a Newsletter
Podcast
Seus Direitos
Tire suas Dúvidas
Veja Nossos Vídeos
Código de Defesa do Consumidor
Cursos
Dicas e Direitos
Idec Orienta
Pesquisas do Idec
Ações Judiciais
Casos de Sucesso
Participe / Lute
Assine Nossas Campanhas
Associe-se agora ao Idec
Associe-se
Faça uma Doação
Lute nas Campanhas
echo '';
deslogado
Alimentação
Alimentação
Consumo Sustentável
Consumo Sustentável
Energia
Energia
Financeiro
Financeiro
Internet, Telefonia e TV
Internet, Telefonia e TV
Mobilidade
Mobilidade
Saúde
Saúde
Outros Temas
Outros Temas
Você está aqui
Início
>
Código de Defesa do Consumidor
>
CAPÍTULO IV
Bloco Associe-se
Artigo 15°
Imprimir
(Vetado).
Receba nossa newsletter
Campo obrigatório!
Formato de e-mail inválido!
