Idec, em conjunto com outras instituições, apontam algumas ilegalidades no texto proposto e pedem ações complementares à implementação da tarifa. Agência reguladora se manifestará no próximo dia 07

Em 29 de dezembro de 2014, durante audiência pública da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) que discutia a cobrança de sobretaxa no consumo de água, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), conjuntamente com outras organizações da Aliança pela Água e órgãos de defesa do consumidor, se manifestou contra a atual concepção do mecanismo que poderá instituir a “tarifa de contingência”, a ser incluída no Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água promovido pela Agência.
O repúdio à medida culminou na elaboração de um documento assinado pelo Idec, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Aliança pela Água, Proteste e Rede Nossa São Paulo, com o objetivo de rediscutir a implantação da sobretaxa, que tinha previsão de entrar em vigor em 01/01.

O Idec, bem como as demais organizações, entende que a medida, talvez seja necessária diante da gravidade da crise, mas propõe condições para que seja implementada.

Conforme disposições previstas em lei, a medida de cobrança proposta pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) à Agência exigiria uma declaração oficial de racionamento por parte dos órgãos gestores, a fim de respaldar a cobrança diferenciada e trazer a público as reais condições de disponibilidade de recursos hídricos.

Além disso, a cobrança implicaria na existência de um plano de contingência previsto por lei, que além de consistente e integrado, objetivasse a superação da crise hídrica por meio de medidas que fossem além da mera redução de retirada de água do sistema de abastecimento e da economia do consumidor comum. Como parte complementar deste plano, a cobrança de sobretaxa seria paralela à adoção do racionamento legal, transparente e controlado aos consumidores, também no intuito de auxiliá-los a lidar com a situação de escassez de forma mais planejada.

O governo do Estado de São Paulo e a Sabesp alegam que o racionamento já teria sido declarado em comunicados conjuntos da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE). Mas esses comunicados, de março e abril, referem-se apenas ao Sistema Cantareira, além de não serem de amplo conhecimento dos consumidores. Os cidadãos sujeitos à sobretaxa da água também são abastecidos por outros sistemas produtores (Alto Tietê, Alto e Baixo Cotia, Rio Grande, Rio Claro e Guarapiranga) e, por isso, a declaração do racionamento tem de ser feita para toda a Região Metropolitana de São Paulo.

Além disso, as entidades sugerem outras medidas, como campanha prévia à cobrança e a inclusão de grandes consumidores que detêm contratos especiais com a Sabesp, entre outras tópicos.

"Os argumentos de todas as entidades de defesa do consumidor presentes na audiência foram bastante similares e deixam claro que esperamos do governo e da Agência modificações para a adoção da tarifa de contingência. Esperamos agora que uma fase de diálogo seja aberta para o tratamento adequado da questão, o que aguardamos desde o início de 2014. Isso permitiria ao governo realizar seu trabalho e tomar as devidas providências, e à sociedade a participação mais ativa na gestão e mitigação da crise hídrica”, comenta Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec.

A Arsesp alega que, mesmo com o programa de descontos adotado pela população durante o período de crise hídrica, parte considerável dos consumidores não aderiu à redução no consumo de água, o que justificaria a implementação da sobretaxa, que seria baseada na média mensal de consumo apurada no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014. A cobrança prevê taxação em 20% para consumidores que ficarem até 20% acima de sua média de uso de água e 50% para além deste volume.

As organizações aguardam o posicionamento da agência no próximo dia 07/01.

Informação para a imprensa:
Idec – Assessoria de Imprensa
Andréa Antonacci e Daniel Limas
55 11 3874-2161/2162
55 11 98276-9622
imprensa@idec.org.br
andrea.antonacci@idec.org.br