Cerca de seis mil pessoas já manifestaram seu interesse na aprovação  do PL,  que foi adiado seis vezes.

 

Para que mais pessoas entendam o que é a neutralidade da rede, princípio do livre acesso na Internet, sem  bloqueios ou privilégios a serviços e conteúdos , site da campanha traz um vídeo que exemplifica os possíveis problemas dos consumidores.

 

Campanha do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) #MarcoCivilJá - http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/marcocivil#3 - reúne, até o momento, cerca de seis mil pessoas a favor da aprovação do Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2.126/11), relatado pelo deputado Alessandro Molon, atentando às modificações prejudiciais já realizadas no texto em razão da demora na votação.

 

Está no ar, na página da campanha, um vídeo elaborado no projeto Freenet [http://freenetfilm.org.br/], desenvolvido conjuntamente pelo Idec, Centro de Tecnologia e Sociedade, Intervozes e Instituto Nupef, que demonstra e satiriza os possíveis problemas enfrentados pelos consumidores, caso o Marco Civil não garanta a igualdade na navegação  na Internet.

 

Nos últimos dias, foi reavivada a  polêmica com relação à neutralidade da rede, um dos fundamentos da proposta da regulação, que estabelece princípios, valores, direitos e responsabilidades para o uso da Internet no País.

 

O argumento, por parte das empresas de telecomunicações, é de que a quebra de neutralidade da rede pode beneficiar os usuários por permitir que, aqueles que usam menos a Internet, paguem menos em relação aos que usam mais.

 

No entanto, hoje já há uma diferenciação do preço de acordo com a velocidade de acesso. Ou seja, isso já influencia a forma de utilizar uma conexão, ao passo que, com uma velocidade baixa, fica mais fácil usar e-mail do que ver um vídeo, por exemplo.

 

Na avaliação da advogada do Idec, Veridiana Alimonti, as teles querem ir além - criar dificuldades para vender facilidade, e vender caro. As operadoras passarão a decidir o quanto custa a navegação, de acordo com o que for acessado. 

 

"Inauguraremos uma dupla exclusão digital - haverá os que continuam sem acesso, aqueles que conseguem usar e-mail e redes sociais e outros, finalmente, que poderão realmente acessar a Internet", exemplifica a advogada.

 

Outros entraves para a aprovação do Marco Civil 

Há um segundo ponto que contribui para adiar a aprovação do projeto de lei: a alegação de que as teles são prejudicadas pelo Marco Civil por não poderem guardar e, assim, comercializar os dados de navegação dos usuários, tal como é permitido  aos provedores de conteúdo.

 

"É totalmente legitima a discussão da prática dos provedores de conteúdo na utilização desses dados e dos limites que eles devem ter ao fazê-lo, mas é falacioso dizer que a guarda e comercialização de dados dos usuários pelas empresas de telecom tem o mesmo potencial ofensivo. Enquanto os provedores têm informações dos usuários enquanto acessam seus conteúdos e serviços, as teles terão um mapa completo da navegação dos usuários por todos os sites", contesta Alimonti.

 

Por fim, chegou-se, inclusive, a argumentar que não houve debate para a elaboração do Marco Civil. Em resposta, Alimonti declara: "É lamentável, pois o Marco Civil pode ser considerado, desde o seu início, um paradigma de participação social na construção de um projeto de lei".

 

A demora na votação, seja na Comissão Especial, seja no plenário da Câmara, já rende graves danos aos princípios que fundaram o PL. O §2º incluído no artigo 15 para criar uma exceção aos direitos autorais no regime de responsabilidade de provedores de conteúdo, estimula a retirada de conteúdos do ar sem decisão judicial e, portanto, restringe indevidamente a liberdade de expressão. Uma derrota para os usuários.

 

Agora, as recentes movimentações organizam a pressão das teles por novas  alterações perigosas ao projeto. Por isso, se faz necessário que toda população se mobilize para a urgência na definição da regulação da Internet.

 

"O Marco Civil nasceu para garantir direitos, deveres e responsabilidades na Internet, a partir da compreensão de que, antes de ser um negócio, a Internet é um espaço privilegiado de convivência, comunicação e criação, um ambiente de direitos", conclui Alimonti.